° 555, de 18 de abril de 2013, a Norma Regulamentadora nº 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados (NR-36), estabelece os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e ...
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Normas Regulamentadoras - Português
Como surgiram as Normas Regulamentadoras? Primeiramente, a lei nº 6.
A sigla para Norma Regulamentadora remonta aos primórdios das leis trabalhistas brasileiras, nascidas a partir da lei nº 6.
A elaboração/revisão das Normas Regulamentadoras (NR) foi, durante um longo tempo, realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que coordenava os debates para alterações na legislação com comissões e grupos formados por representantes do governo, empregadores e empregados.
As Normas Regulamentadoras (NRs) são alteradas sempre que os formadores da Comissão Tripartite julgam necessário. Mesmo sendo alteradas por Portarias, elas continuam fazendo parte da mesma Portaria que as deu origem, a Portaria 3.
As normas regulamentadoras ou NR's são um conjunto de normas e requisitos voltados para o trabalho em todas as suas extensões. A sua função principal é fazer com que a atividade não seja prejudicial para o empregado, e os acidentes possam ser minimizados.
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