De Quem A Competncia Para O Processamento Da Execuço Por Ttulo Extrajudicial?

De quem é a competência para o processamento da execução por título extrajudicial?

Em conformidade com o art. 1000, IV, d doCPCC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame.

Quanto tempo para prescrever um processo trabalhista?

A CLT, em seu artigo 11, trata do prazo prescricional aplicável ao Direito do Trabalho. Neste artigo está definido que prescreve em 5 anos a pretensão de se obter algum direito decorrente às relações de trabalho (prescrição quinquenal), limitados a 2 anos após o término do contrato de trabalho (prescrição bienal).

Como fazer a contagem da prescrição quinquenal?

MARÇO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição qüinqüenal conta-se retroativamente da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não daquela da extinção do contrato de trabalho.

O que é prescrição quinquenal previdenciária?

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ... O prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.

Qual o prazo de prescrição do INSS sobre construção?

05 anos

Como retirar a certidão negativa do INSS da obra?

Para solicitar a CND INSS da Obra, o proprietário da construção deve enviar à Receita Federal a Declaração e Informações sobre a Obra (Diso). O documento pode ser enviado pelo site da Receita, para que o órgão possa validar as principais informações sobre a obra.