1. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento dos processos cujo delito é o previsto no art. 149 do Código Penal, que se enquadra na categoria dos crimes contra a organização do trabalho.
197 a 207 do Código Penal, e segundo o posicionamento do STF são crimes que violam as entidades representativas de classe, no entanto, os crimes contra a organização do trabalho decorrem de atos ilícitos praticados no, para, e, em função do exercício da profissão do trabalho, mediante condutas de/com violência, grave ...
“Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.”
Previsto no artigo 207 do Código Penal (CP), o aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional é um dos crimes contra a organização do trabalho, sendo o ato de aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional, ou, ainda, recrutar trabalhadores ...
§ 1º - Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.
Configura-se o crime e incorre nas penas previstas aquele que recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional e não assegurar condições do seu retorno ao local de origem. ... A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, indígena.
Art. 1º O trabalho escravo, ou em condição análoga, será punido nos termos desta Lei e caracteriza-se pela sujeição do trabalhador a empregador, tomador dos serviços ou preposto, independentemente de consentimento, a relação mediante fraude, violência, ameaça ou coação de quaisquer espécies.
O Código Penal apresenta-se como norma decisiva para a conceitua- ção do trabalho escravo, que pode ser caracterizado, alternativamente, das seguintes formas: submissão a trabalhos forçados; submissão a jornada exaustiva; trabalho em condições degradantes; restrição da locomoção por dívidas; cerceio do uso de meio de ...
O Artigo 149 do Código Penal define trabalho análogo ao escravo como aquele em que seres humanos estão submetidos a trabalhos forçados, jornadas tão intensas que podem causar danos físicos, condições degradantes e restrição de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto.
De forma mais simples, o termo trabalho escravo contemporâneo é usado no Brasil para designar a situação em que a pessoa está submetida a trabalho forçado, jornada exaustiva, servidão por dívidas e/ou condições degradantes.
Quando um trabalhador mantém sua liberdade, mas é excluído de condições mínimas de dignidade, temos também caracterizado trabalho escravo. ...
As atividades econômicas com mais casos de exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo foram o cultivo de café (302 resgates), criação de bovinos para corte (106 resgates), produção de carvão vegetal (98 resgates), fabricação de farinha de mandioca e derivados (90 resgates), comércio varejista de ...
A exploração no Brasil é mais concentrada nas áreas rurais, especialmente no cerrado e na Amazônia. Entre as 936 pessoas em situação de exploração resgatadas em 2015, a maioria era de homens entre 15 e 39 anos, com baixo nível de escolaridade e que migraram dentro do país em busca de melhores condições de vida.
Trabalho escravo urbano: Muitos escravos contemporâneos, principalmente em países poucos desenvolvidos, mas industrializados, estão situados em zonas urbanas de países como China, Índia, Bangladesh e Tailândia. O trabalho escravo, nesses locais, está relacionado, principalmente, à indústria têxtil e à construção civil.
“O trabalho escravo ainda persiste porque nossa sociedade é profundamente desigual, relegando à miséria grande parcela de sua população” ... Segundo Helder Amorim, essas são marcas indeléveis de uma sociedade profundamente influenciada pela cultura escravagista, que naturaliza a desigualdade social.
A escravidão, infelizmente, ainda existe no Brasil. Apenas em 2019, 1.
“A educação é a principal política de prevenção ao 'trabalho escravo'.” Atualmente, existem milhares de trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão no Brasil.