Destaca-se como abusiva a cláusula que impossibilita, exonera ou atenua a responsabilidade do fornecedor; a que estabelece a inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor; a que deixa ao fornecedor a opção de concluir ou não o pacto, mesmo obrigando o consumidor; a que permite ao fornecedor variar o preço ...
O que é um termo aditivo de contrato? O aditivo contratual nada mais é que um complemento ao contrato assinado inicialmente. Sempre que há uma alteração em alguma cláusula, é importante que isso seja documentado em forma de um termo assinado pelas partes.
Você não precisa alterar ela para horista. Se ela tem um valor fixo por mês, continua sendo mensalista. Basta que você anote na carteira e faça um aditivo ao contrato de trabalho a redução da carga horaria de 44 para 20 horas semanais e o novo salário mensal dela.
O salário, para o horista, também não é fixo, já que corresponde ao número de horas laboradas. ... Por outro lado, o mensalista tem o seu salário fixo, que não sofre alterações nos meses do ano, independente de quantos dias eles tenham.
A lei trabalhista não permite modificações no contrato que prejudiquem o trabalhador, mas há uma exceção. O Direito do Trabalho possui como regra geral a proibição da redução do salário do empregado. Trata-se de uma proteção ao trabalhador visando manter o patamar salarial alcançado por ele no mesmo emprego.
Ao aceitarem o acordo de suspensão temporária de contrato de trabalho, o pagamento dos salários ao trabalhador irá variar de acordo com o faturamento da empresa. Exemplo: Uma pequena empresa, com faturamento de até R$ 4 milhões e 800 mil no ano de 2020 o trabalhador receberá 100% do seguro desemprego.