Indicar agora o juízo e não mais ao juiz. No antigo CPC, no inciso I do art. 282, constava que a petição inicial indicaria o juiz ou tribunal a que seria dirigida a petição inicial. Perceba que deveria constar o juiz, sendo correto o uso do endereçamento: EXCELENTÍSSIMO SR.
A petição inicial deve ser endereçada agora ao Juízo e não mais ao Juiz ou Tribunal como era no código revogado. Assim o endereçamento ao invés, por exemplo, de ser: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG.
Simples, não é mais necessário aqueles endereçamentos infinitos recheados de termos como “Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Presidente...”. Basta endereçar “Ao Juízo” e especificar de qual Comarca, variando de acordo com a instância destino.
111). O termo “excelso pretório” é usado para se referir à instância máxima do Judiciário, o Supremo Tribunal de Federal (STF).
Peça a ser apresentada ao juizado especial federal EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXX/XX XXX , brasileira, estado civil..., vem à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE (SEGURADA ...
Portanto, se você está endereçando, por exemplo, à vara da fazenda pública, sua petição pode constar no cabeçalho tão somente “AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA TAL, ESTADO TAL”, ou se está peticionando à vara de cível, poderá usar “AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA TAL, ESTADO TAL”.
As varas de Fazenda Pública processam e julgam causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como requerido.
Para facilitar a localização de informações sobre processo fazenda publica, sugerimos uma das formas abaixo:
Sim. No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
A denominação Fazenda Pública em verdade diz respeito às Pessoas Jurídicas de Direito Público, quais sejam, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios, em nível de Administração Pública Direta e às Autarquias e Fundações Públicas, em nível de Administração Pública Indireta, quando presentes em ações ...
Trata-se da expressão que se relaciona com as finanças estatais, representando o aspecto financeiro do ente público. Além do mais, o termo Fazenda Pública representa a personificação do Estado, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público.
Em outras palavras, a Fazenda Pública se faz presente em juízo por seus procuradores. Já se vê que, uma vez investido no cargo ou função, o procurador público adquire a representação (leia-se presentação) da Fazenda Pública, estando incluídos nessa presentação os poderes gerais para o foro.
À evidência, estão excluídos do conceito de Fazenda Pública as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Embora integrem a Administração Pública indireta, não ostentam natureza de direito público, revestindo-se da condição de pessoa jurídica de direito privado, a cujo regime estão subordinadas.
Denominação apareceu pela primeira vez no século 19 Porque, além de significar “propriedade rural”, o termo “fazenda” também quer dizer “tesouro público” em português. ... No Brasil, o termo foi usado pela primeira vez em 1821, com a criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.
São a União, os estados, o Distrito Federal e os territórios, os municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Com esse raciocínio, foram criadas algumas prerrogativas processuais à Fazenda Pública, tais como: prazos processuais em dobro, prescrição em favor da Fazenda Pública, reexame necessário, execução contra a Fazenda Pública, honorários advocatícios, regime de precatórios, foro privilegiado, preparo nos recursos, algumas ...
Prerrogativas do advogado são os direitos que garantem as condições para que o profissional exerça a defesa de seus clientes com autonomia e plenitude. Estão asseguradas no Estatuto da Advocacia, Lei 8.
Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro e acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância, como de um tribunal constitucional, que seria aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é composto por, no mínimo, 33 ministros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.