Se o usuário não concordar com as infrações que lhe foram imputadas na vigência do novo Código de Trânsito Brasileiro, tem o direito de impetrar recurso junto ao órgão autuador.
Conforme dito anteriormente, a única diferença na hora de recorrer a multa do RENAINF é no momento de enviar o recurso ao órgão autuador. Isso deve-se ao fato de que essas multas são emitidas por órgãos específicos, como a PRF e ANTT, de estados diferentes do de licenciamento do seu veículo.
Agora, caso a multa RENAINF não esteja cadastrada no sistema de pagamentos do Detran (ela não aparece na consulta de débitos), é preciso acessar o site do órgão autuador, realizar a consulta de débitos a partir do RENAVAM e placa, emitir a guia de pagamento e pagá-la.
Atenção: As solicitações para emissão de Guias de Recolhimento da União (GRU) via e-mail ou junto às unidades de protocolo do DNIT, deverão acompanhar cópias dos documentos que comprovem a legitimidade do interessado.
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Os pagamentos de multas efetuados em dinheiro ou débito automático serão registrados no sistema do Detran-RJ on-line. Os pagamentos em cheque, em seis dias úteis. Se for necessário agendar qualquer tipo de serviço junto ao Detran-RJ, tal como vistoria anual de veículo, o usuário deverá aguardar esses prazos. Só depois que a quitação dos débitos for registrada no sistema de informática é que o serviço de teleatendimento estará liberado para fazer o agendamento.
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Além disso, o RENAINF também é integrado a outros dois sistemas de registro, o RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) e o RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados).
Ao realizar a consulta a próprio site da PRF, se possível o mesmo irá disponibilizar a guia de pagamento da multa. Porém existe o risco de não conseguir que nem é informado pelo próprio site:
Salve, Motorista! Não consegue licenciar o seu veículo por conta de multa RENAINF? Então, continue a leitura e entenda, de uma vez por todas, o que é, como funciona, como consultar e como pagar essa multa.
As multas RENAINF são infrações cometidas fora do estado, ou até mesmo município, no qual o veículo está licenciado e, geralmente, aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ou o Detran, porém, não esse que você está acostumado a lidar, Motorista, mas sim algum Detran de outro estado.
Na GRM estão descritas as multas vencidas e a vencer. No caso das vencidas, o usuário pode escolher quais delas quer pagar, já que as multas vencidas podem ser quitadas separadamente.
O RENAINF, Registro Nacional de Infrações de Trânsito, é um sistema de controle criado em 2004, que funciona como uma base de dados das infrações cometidas por um motorista quando ele encontra-se em um estado diferente daquele onde foi feito o licenciamento do seu automóvel.
Para acesso ao Portal de Multas de Tr\u00e2nsito clique aqui.
Assim como explicamos em um artigo – O que é RENAINF ? – , essa multa ocorre quando se comete a infração em um outro estado no que você reside e claro, no que o veículo é cadastrado. Quando identificado que o veículo que cometeu aquela infração é de um outro estado, o órgão atuador cadastra essa informação no sistema chamado RENAINF (Registro Nacional de Infrações de Trânsito).
Neste artigo, você viu que o sistema RENAINF serve para registrar faltas cometidas em um estado diferente daquele onde o veículo foi licenciado e permite a troca de informações de órgãos de trânsito distintos.
Atenção: As solicitações para emissão de Guias de Recolhimento da União (GRU) via e-mail ou junto às unidades de protocolo do DNIT, deverão acompanhar cópias dos documentos que comprovem a legitimidade do interessado.
Durante o licenciamento, o DOK identifica a existência da multa RENAINF que impede a emissão do CRLV, consulta a multa, emite o boleto para pagamento e proporciona o parcelamento em até 12x, usando ao mesmo tempo até seis cartões diferentes para que você fique em dia com o seu veículo.
Com a função de unificar as informações de todos os órgãos de trânsito no Brasil, o RENAINF permite que o motorista autuado tome conhecimento da infração e seja notificado, bem como a comunicação entre essas instituições fiscalizadoras.