A Matrícula Web é sistema voltado para educação infantil, ensino básico e educação de jovens e adultos (EJA)....Algumas informações solicitadas pela Matrícula web sobre os estudantes são:
Documentação para comprovação da matrícula na escola
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a principal legislação educacional brasileira, considerada a Carta Magna da Educação. ... Sua legislação é de competência exclusiva da União (Art. 22 da Constituição Federal), ou seja, Estados, Distrito Federal e Municípios não têm direito a legislar sobre o assunto.
Os principais limites para efetivar o direito à educação (conhecidos por toda a sociedade) são representados por: falta de recurso do Estado - sendo que este pode alegar o uso da reserva do possível para direcionar os recursos financeiros na área da educação.
O direito social à educação deve ser garantido pelo Estado porque a educação escolar realiza a inclusão das crianças no mundo social letrado e codificado, promove a igualdade educacional entre as classes e grupos sociais economicamente desiguais, promove justiça social, serve ao combate das desigualdades sociais e cria ...
A educação é um dos Direitos Humanos, pois está reconhecida teor do artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948: ... Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória.