A CONTRATANTE, como contraprestação aos serviços jurídicos prestados, pagará ao CONTRATADO, a título de pro labore, o valor de R$ xxxx,00 (xxxxx reais), a serem pagos em duas parcelas de igual valor, sendo a primeira na data de assinatura deste contrato e a segunda em [data completa]; e a título de honorários de êxito, ...
A execução dos honorários advocatícios fixados em sentença pode ocorrer nos próprios autos da ação principal, ou em autos apartados, de forma autônoma. Inteligência dos arts. 23 e 24, §1º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.
Competência da Justiça Comum - Extinção do Processo. Havendo necessidade de arbitramento, não há lugar para a pretensão à cobrança de honorários advocatícios no âmbito do Juizado Especial. Processo extinto, confirmando-se a sentença prolatada por seus próprios fundamentos.
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro tem núcleos de atendimento em todo o estado, mas o agendamento para o primeiro atendimento deve ser pelo telefone 129 ou pelo formulário disponibilizado no site da Central de Relacionamento com o Cidadão da Defensoria. Clique aqui para ter acesso ao formulário.
A partir de 7 de janeiro de 2021, todas as atividades normais da instituição serão retomadas, e os atendimentos voltarão a ser agendados por meio de assistente virtual no site da instituição (www.defensoria.sp.def.br), mantendo-se o sistema de atendimento a casos urgentes em sistema de plantão em finais de semana e ...
A Ouvidoria-Geral recebe manifestações (reclamações, sugestões ou elogios) sobre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo pelos seguintes meios:
A Defensoria Pública pode:
O texto promulgado pelo constituinte originário de 1988 conferiu ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita a todas as pessoas que comprovem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV.