O aditamento deverá ser realizado com a mesma formalidade do contrato original, ou seja, por escrito, preferencialmente com a presença de testemunhas e reconhecimento de firma das partes.
O aditivo contratual nada mais é que um complemento ao contrato assinado inicialmente. Sempre que há uma alteração em alguma cláusula, é importante que isso seja documentado em forma de um termo assinado pelas partes. ... Nesse caso, isso pode ser realizado por meio de um termo aditivo de contrato.
Para dar efeito ao aditivo é preciso seguir as mesmas regras de formalização legal feitas com o contrato de origem. Ou seja, o documento deve ser registrado nos órgãos competentes. O aditamento de contrato não pode ser usado para realizar acréscimo de bens ou obras de forma graciosa.
Significado de Adendo substantivo masculino Aditamento; texto anexado que complementa uma solicitação judicial. [Por Extensão] Apêndice; acréscimo feito para corrigir ou complementar um certo texto, narrativa ou obra.
MODELO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO Fica alterada a Cláusula Primeira (Do Cargo) passando, a partir desta data, a vigorar da seguinte forma: ... Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato em questão, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.
Assim, entendemos que a alteração de regime mensalista para horista somente poderá ocorrer se houver concordância por escrito do empregado e desde que não resulte em prejuízo para o trabalhador. Preventivamente, sugerimos consulta também junto ao sindicato representativo da categoria.
Você não precisa alterar ela para horista. Se ela tem um valor fixo por mês, continua sendo mensalista. Basta que você anote na carteira e faça um aditivo ao contrato de trabalho a redução da carga horaria de 44 para 20 horas semanais e o novo salário mensal dela.
A lei trabalhista não permite modificações no contrato que prejudiquem o trabalhador, mas há uma exceção. O Direito do Trabalho possui como regra geral a proibição da redução do salário do empregado. Trata-se de uma proteção ao trabalhador visando manter o patamar salarial alcançado por ele no mesmo emprego.
Principais direitos do trabalhador horista
Apesar de gerar muitas dúvidas, o cálculo de rescisão para horistas é bem simples, bastando multiplicar o valor do salário por hora pelo número de horas trabalhadas no mês da rescisão.
Funcionária trabalha de segunda à sexta feira 4 horas por dia, recebendo por hora R$5,58. Se eu calcular da seguinte forma: R$5,00.
Enfim, ao contrário do que indica o nome, o horista recebe como os outros, por mês, quinzena, semana ou dia, porém o seu salário é calculado pelas horas trabalhadas. Quando da contratação de um empregado, o empregador deverá ajustar, em acordo com aquele, a forma de pagamento do salário.
A jornada de trabalho do horista tem o mesmo tratamento do mensalista, sendo a jornada diária 8 (oito) horas, semanais 44 (quarenta e quatro) e mensais 220 (duzentas e vinte) horas, conforme Artigo 7º da CF/1988 e o artigo 58 da CLT.
Saiba quanto ganha por hora Isso significa que o trabalhador com jornada de 44 horas semanais soma 220 horas ao final de cada mês. Assim, para se chegar ao mínimo que ele precisa receber por hora, basta dividir a carga horária mensal pelo salário mínimo de R$ 998,00.
Salários de Vigilante Horista