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Mesmo na esfera criminal, após o cumprimento da pena, existe um procedimento paralelo que não substitui a reabilitação criminal: O condenado ou interessado em dar baixa nos antecedentes, deverá ir presencialmente no fórum e solicitar no cartório onde correu o processo, a chamada “certidão de objeto e pé” de cada ...
Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. ... § 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Art. 268.
Os motivos podem incluir: – Falha em organizar uma auditoria no prazo apropriado; – Não pagamento de faturas dos serviços realizados; Falha em atender as não-conformidade em tempo hábil.
O Projeto de Lei 815/20 determina que todos os precatórios federais a serem liquidados em 2020 (ou expedidos, no jargão legal) deverão ser pagos até 30 de abril quando o beneficiário for idoso ou pessoa com deficiência, e até 31 de maio nos demais casos.
O segurado do INSS poderá fazer a busca em dois canais para saber se seu precatório foi emitido no prazo para pagamento no ano que vem