Em relação aos equipamentos de som automotivo, o art. 228 do CTB aborda que utilizá-los com o volume ou a frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN configura uma infração grave. A penalidade é uma multa (R$ 195,23), 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização.
Para denunciar, o reclamante tem que acionar o telefone 1746 ou ligar para o Disque Barulho, no número (21) 2503-2795. As demais cidades geralmente atendem às reclamações por meio do telefone 156 ou pelo portal da prefeitura. Há também a possibilidade de acionar a Polícia Militar local.
A população conta com dois telefones para o atendimento de ocorrências policiais, o 190, da Polícia Militar, e o 181, da Polícia Civil. E saber qual o número mais adequado para cada situação é primordial para um atendimento rápido às ocorrências e, até mesmo, para que vidas sejam salvas.
Após o preenchimento da ficha, a prioridade do chamado é avaliada e as viaturas são encaminhadas. Os policiais levam em média de 15 a 30 minutos para chegar ao local.