O texto do Senado diz ainda que quem vender, fornecer, servir, ministrar ou servir produtos fumígenos a menores de 18 anos poderá ser punido com 2 a 4 anos de detenção. Além disso, a pessoa está sujeita a pagar multa de R$ 3mil a R$ 4mil. O comércio ficará interditado até o recolhimento da multa aplicada.
Em 2011, um novo aperfeiçoamento da Lei nº 9.
Resposta. A lei antifumo foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2011, após ter sido aprovada no Congresso Nacional, e foi regulamentada em maio deste ano. Conforme a lei, fica proibido o fumo em locais coletivos fechados em todo o país, com exceção das tabacarias e dos cultos religiosos.
O cigarro eletrônico já pode ser visto em terras brasileiras – a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proíbe a venda e a importação do produto, mas não o uso, a não ser em locais fechados onde a lei impede o fumo – e tem se tornado uma alternativa comum aos fumantes que tentam se livrar dos malefícios ...
Com a nova lei, onde fica proibido fumar? Praticamente em todos os locais fechados coletivos. Bares, restaurantes, supermercados, shoppings, e por aí vai. Também não se pode fumar em áreas abertas que ficam dentro de condomínios ou do local de trabalho, considerados como uma "área comum".
Lei Antifumo nº Além da proibição de fumar nos locais totalmente fechados, em todo o país, agora também impede o fumo nos locais parcialmente fechados em qualquer um de seus lados por uma parede, divisória, teto ou toldo. E nada de fumódromos. A lei vale também para áreas comuns de condomínios e clubes.
3º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado.
Com as alterações trazidas pelo artigo 49 da Lei nº e pelo Decreto nº 8.
De acordo com o decreto, quando necessário, caberá aos responsáveis por estes locais a orientação aos frequentadores a não fumarem. Uma das exceções previstas no decreto libera o fumo em instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista.
Não. A legislação brasileira não tratou sobre o consumo de drogas como crime. Logo, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, conforme o princípio da anterioridade penal. Mas, a legislação brasileira trouxe o delito de porte de drogas para uso pessoal.
Assim sendo, fumar maconha e consumir produtos feitos com maconha é proibido em qualquer local do hotel, inclusive nos quartos”, explica a nota.
E qual a posição do Brasil? Em tese, o uso de cannabis ainda é ilegal e tipificado como crime, nos termos da Lei nº chamada Lei de Drogas, mas punido com advertência, prestação de serviços à comunidade ou medidas educativas. Isso também inclui quem cultiva para uso pessoal pequena quantidade.
Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.
Lei nº 9.
Salvo algum desarranjo intestinal ou algum problema clínico que o empregado possa estar atravessando, por óbvio este não necessitará se deslocar até o banheiro, considerando uma jornada de 6 horas, em regra por mais de 2 ou 3 vezes.
O que a CLT diz em relação ao cigarro no trabalho? Basicamente, não existe nenhuma linha legal que obrigue a empresa a conceder pausas para os fumantes. Existe de fato pausas de 15 minutos após 4 horas seguidas de trabalho, sendo que neste período seria o momento adequado para o fumante, de acordo com o Art.