cinco anos
Pelo código penal, artigo 171, a pena vai de um a cinco anos. Caberá ao Juiz determinar o tempo conforme o andamento do processo e as provas que ele tenha em mãos. Quanto ao cumprimento, "cadeia" mesmo, vai passar longe se primário.
Entre com uma ação: com as provas em mão, a vítima pode buscar uma delegacia de registrar um Boletim de Ocorrência. Em seguida, deve registrar a fraude no Procon e também entrar com uma ação contra o autor no Juizado Especial de Civil (JEC), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.
O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; ; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a leva-lo a erro.
O sujeito passivo do crime, que é o titular do bem jurídico ofendido (patrimônio), poderá ser a pessoa jurídica, desde que haja uma pessoa humana induzida em erro, que realize o ato de disposição do patrimônio da pessoa jurídica.
de 1 a 5 anos
- O estelionato consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio . ... - Desfrutando o sujeito ativo da vantagem indevida, em prejuízo alheio, durante algum tempo consumado está o crime .
substantivo masculino Obtenção de vantagens em proveito próprio por fraude ou logro; burla: passar cheques sem fundos é um tipo de estelionato. Venda da mesma coisa a duas ou mais pessoas. Hipoteca feita de um bem já hipotecado.
O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho é o do lugar onde foram apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no País. 2. Conflito conhecido; competência do suscitado.
Quando se está diante de estelionato cometido por meio de cheques adulterados ou falsificados, a obtenção da vantagem ilícita ocorre no momento em que o cheque é sacado, pois é nesse momento que o dinheiro sai efetivamente da disponibilidade da entidade financeira sacada para, em seguida, entrar na esfera de disposição ...