Clique aqui para verificar o valor atualizado....TABELA DE HONORÁRIOS DE CORRESPONDÊNCIA DA OAB/BA.
De acordo com o artigo 38 do Código de Ética, o valor dos honorários advocatícios, somados os contratuais e os sucumbenciais, não pode ser superior ao que a parte irá receber em razão do processo.
Como cobrar honorários advocatícios?
PREÇO = (1) Custo do serviço + (2) despesas geradas + (3) Lucratividade da banca.
1. Tratando-se de decisão transitada em julgado e, portanto, imutável, a data inicial para atualização monetária dos honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa deve partir da data da prolação da sentença e não da data do ajuizamento da ação.
Ainda que não tenha havido previsão expressa no título executivo, é cabível a atualização do valor da causa, para fins de apuração os honorários advocatícios de sucumbência, porque a atualização monetária visa apenas recompor o valor do proveito econômico discutido na ação. Agravo de petição provido.
85 do CPC, no § 1º, os honorários de sucumbência têm de ser quitados nas seguintes situações: “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”.
Os honorários de sucumbência são reconhecidos pelo STJ como a verba alimentar do advogado. As diferenças são sutis, mas os honorários contratuais e sucumbenciais integram a ideia dos honorários advocatícios e são a forma de remuneração de um advogado pelo serviço que executou ao cliente.
A cumulação da honorária contratual e sucumbencial é possível, mas não deve ser interpretada como "quota litis" pois esta modalidade deve ser evitada, sendo excepcionalidade, e se incidente, está restrita aos clientes que não tiverem condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários, conforme artigo 50 do ...
Honorários Advocatícios Contratuais É a remuneração paga pela prestação de um serviço realizado por um advogado.
Os honorários advocatícios contratuais, são aqueles geralmente convencionados em Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e nada mais são do que a contraprestação paga pelo contratante (cliente) ao advogado ou escritório de advocacia contratado.
Os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis — que autoriza o pagamento somente no final do processo — devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente ou no valor apurado na liquidação da sentença, quando o contrato assim estabelecer.