O prazo para entrega é até o dia 7 do mês seguinte ao do pagamento do salário. Por exemplo, a guia de abril pode ser entregue até dia 7 de maio. Porém, algumas questões devem ser consideradas. Caso não haja expediente bancário no último dia do prazo a entrega deve ser antecipada para o dia útil anterior.
O contribuinte autuado com multa por atraso na entrega da GFIP deve recolher ou impugnar o crédito tributário no prazo de trinta dias contados da ciência do Auto de Infração. O pagamento deve ser efetuado por meio de DARF, utilizando o código de receita 1107.
Acesse o sistema e informe o número da IP ou DCG/LDCG, e o seu CPF ou CNPJ, conforme o caso. Em seguida, clique sobre o relatório desejado, na listagem que será apresentada. Relatório de Situação Fiscal. Este relatório pode ser obtido através do serviço "Consultar situação fiscal".
Quando houver remuneração de contribuinte individual transportador autônomo na GFIP, será gerado o FPAS 620 pelo sistema, que será enquadrado na situação “ENF” se o FPAS principal da GFIP for 639, “OPS” se houver marca de opção pelo SIMPLES na GFIP, “ORP” se o FPAS principal da GFIP for 582 ou “FPG” nas demais ...
461 da Instrução Normativa RFB nº 971/09 estabelece que o sistema informatizado da RFB, ao constatar débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em GFIP, poderá registrar este débito em documento próprio, denominado Débito Confessado em GFIP ( ...
A opção “contribuições por rubrica” demonstra a apuração apresentada no “Comprovante de declaração à Previdência”, gerado pelo SEFIP. Esse comprovante é feito para o estabelecimento, sendo gerado para cada tomador/obra somente para os códigos 135, 155 e 608, que são os códigos para os quais há a “inversão”.
A grande novidade é que, no caso de inexatidão na GFIP, o CARF costuma aplicar a multa prevista no artigo 35-A da Lei 8.