De acordo com o artigo 26 a lei federal 8.
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
Portanto, o montante final a ser estabelecido como sanção de multa, será de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), valor que se encontra dentro dos valores mínimo e máximo fixados pelo art. 57, Parágrafo Único, da Lei nº. 8.
No estado de São Paulo, por exemplo, esse “incentivo” consiste em um desconto de 30% do valor, no pagamento à vista, e 20%, no pagamento parcelado. Caso o empresário opte por questionar a multa do PROCON, fazendo uma defesa administrativa e, eventualmente, um recurso, perde-se o “benefício” do desconto.
Como é feito o cálculo da multa? Nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, o valor da multa será calculado levando-se em conta três critérios: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
Dentro do prazo informado no auto de infração, a empresa pode apresentar sua defesa, por conta própria, ao próprio Procon ou, ainda, contratar um escritório de advocacia especializado para fazê-lo. E, sendo mantida a multa, recorrer à segunda (e última) instância do órgão, para apresentação de novo recurso.
-Auto de Constatação e de Notificação: documento emitido pelo fiscal do CRBm-1 no qual consta a irregularidade do profissional e/ou do estabelecimento.
O auto de constatação servirá de prova no processo que lhe deu origem ou que vier a ser instaurado. Art. 69. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo-tributário e tem efeito suspensivo.
Pedido do credor para o Oficial de Justiça constatar nos imóveis dos devedores quais pessoas os ocupam e a que título o fazem, de modo a evitar a realização de penhora de bem de família.