Assim estabelece o artigo 11: “A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência”. Sendo assim, não há prazo mínimo para a realização de estágio na faculdade.
7 dicas de como conciliar estágio e trabalho
O estágio é uma maneira eficaz de desenvolver competências técnicas e comportamentais, além disso, pode ser a porta de entrada dos estudantes para o mercado de trabalho. No entanto, não é uma atividade com carteira assinada (pelo regime CLT), e por isso, antes de 2008, não havia regras que o regulassem.
No estágio de direito, o estudante tem diferentes oportunidades de emprego, como trabalhar em órgãos públicos, empresas e escritórios de advocacia. ... Na maioria das vezes, o jovem estagiário ajuda nas rotinas de atendimento a clientes, preparação de defesas, recursos de processos e participa em audiências.
A atual Lei do Estágio, em vigor desde define os parâmetros que regulamentam as contratações de Estagiários, abaixo os principais: ... - Estagiários têm direito ao recesso remunerado (férias) de trinta dias a cada doze meses de estágio na mesma Empresa ou, o proporcional ao período estagiado se menos de um ano.
Benefícios da Lei do Estágio O estudante terá direito ao recesso remunerado caso receba a bolsa-auxílio. O valor do salário, ou bolsa-auxílio, é definida pela empresa contratante no Termo de Compromisso de Estágio. O contratante deverá oferecer auxílio-transporte caso o estágio não seja obrigatório.
A legislação garante direito a férias remuneradas e a auxílio-transporte. Fixa carga horária de trabalho máxima de 6 horas diárias e 30 semanais. O estágio poderá ser realizado por até dois anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
As ausências (faltas e atrasos) do estagiário podem ser descontadas do valor da bolsa? Sim. De acordo com a Cartilha Esclarecedora do Ministério do Trabalho e Emprego, a remuneração da bolsa-estágio pressupõe o cumprimento das atividades previstas no Termo de Compromisso do Estágio.
Desde 25 de setembro de 2008, os estágios devem respeitar a Lei nº11788. Ela substituiu a Lei nº6494, de 1977, e instituiu novos direitos para os estagiários, como o recesso anual de trinta dias e o limite de seis horas diárias de trabalho.
30 dias
Assim sendo, havendo aulas no horário noturno, é evidente que o estagiário não poderá trabalhar a noite. No entanto, havendo a compatibilidade de horários e tendo em vista a omissão legal, não há impedimentos para que o estagiário possa trabalhar no horário noturno.
Contrato de estágio é um documento que formaliza as atividades de trabalho do estudante dentro das empresas. O termo de compromisso de estágio deve seguir regras preestabelecidas por lei e precisa ser assinado por aluno, empresa e instituição de ensino.