A lei não fala em prazos para o trabalhador, mas para a empresa, que tem prazo de um dia útil após o dia do acidente para emitir a CAT, podendo ser multada, caso não o faça.
A legislação atual, pela Lei 8.
Todas as empresas são obrigadas a fazer a CAT até primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, independentemente se houve ou não afastamento do funcionário em função do fato. Em caso de morte do trabalhador, a companhia precisa fazer a comunicação de maneira imediata.
A CAT deverá ser preenchida com todos os dados informados nos seus respectivos campos, em quatro vias, com a seguinte destinação: 1ª via: ao INSS; 2ª via: ao segurado ou dependente; 3ª via: ao sindicato dos trabalhadores; e.
A emissão do Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT), com o código específico de marca/modelo/versão do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), possibilita o registro e licenciamento de veículos junto aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (DETRAN).
A CAT será registrada preferencialmente no sítio eletrônico: www.previdência.gov.br ou em uma das Unidades de Atendimento. § 1º A CAT registrada pela Internet é válida para todos os fins perante o INSS.
O que significa CAT? (Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito) ... O Cat só poderá ser Solicitado por Empresas com Certificado de Capacitação Técnico Operacional (CCT) comprovado junto ao INMETRO e Importadoras que atendam a Legislação de Trânsito garantindo a Segurança dos Veículos e de Seus Usuários.
Vá ao site do DETRAN de seu estado e verifique as unidades de atendimento para vistoria. Leve o veículo, sem qualquer alteração, para a vistoria. Em caso de veículo já modificado, o interessado em regularizar o mesmo deve seguir os mesmos passos, só que terá de pagar multa e taxas para a regularização.
O que é Veículo Modificado? Veículo modificado é o veículo que sofreu alterações em sua estrutura de forma que altere as características originais daquelas que foram concebidas na sua fabricação visando atender normas técnicas específicas de segurança e conformidade.
Como alterar a cor do carro corretamente
Encaminhe a solicitação de autorização prévia para modificação de veículo preenchida conforme modelo disponível no portal do Detran. SP (clique aqui) para o e-mail [email protected]
Autorização prévia é o processo de liberação de determinados procedimentos de saúde.
Como funciona a transferência online de veículos Após o Detran estadual aderir ao Renave, a concessionária ou revendedora deve cadastrar-se no Sistema Credencia, que autoriza automaticamente as empresas a usar os serviços eletrônicos do Denatran. O acesso à plataforma exige certificado digital.
Para fornecer a certificação de segurança veicular, uma empresa deve ser licenciada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que é responsável pelas inspeções realizadas nos veículos. É importante que o motorista procure empresas que estejam habilitadas para executar as vistorias nos automóveis.
Local para obtenção: expedido por Instituição Técnica Licenciada (ITL) credenciada pelo Inmetro e homologada pelo Denatran. Consulte aqui a lista de ITLs. Observação: para a expedição do CSV a ITL consultará no sistema a existência de Autorização prévia do Detran.
Para os veículos aprovados é emitido o Certificado de Segurança Veicular – CSV que deverá ser entregue ao DETRAN para inclusão do termo “acessível” no documento do veículo aprovado. No ato da inspeção será colocado pelo Grupo VISTO-CAR, o SELO do INMETRO de aprovação.
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA REALIZAÇÃO DAS INSPEÇÕES E VALORES
O Certificado de Segurança Veicular, também conhecido como CSV, é uma das exigências do Detran para que as modificações realizadas pelo proprietário sejam protocoladas no documento do veículo. As modificações permitidas pelo Contran constam na Resolução 292/2008. ... Além disso, também é considerada a segurança no veículo.
Na vistoria (que custa entre R$ 80 e R$ 100), realizada por empresas credenciadas pelo Inmetro, além do kit gás, são avaliados itens como suspensão, direção, freio, sistema de emissão de poluentes e parte elétrica, explica Paulo Cezar Gottlieb, diretor da Transtech Ivesur Brasil, um das empresas que podem fazer a ...
Marcador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (Tacógrafo). Cinto de segurança em boas condições para todos os passageiros. Dispositivo de controle de ruído do motor. ... Cinto de segurança para a árvore de transmissão nos veículos de transporte coletivo e carga.
Em São Paulo, para emitir o novo documento com a indicação de que o veículo é movido a GNV o valor da taxa é de R$ 197,89.