Pelo código penal, artigo 171, a pena vai de um a cinco anos. Caberá ao Juiz determinar o tempo conforme o andamento do processo e as provas que ele tenha em mãos. Quanto ao cumprimento, "cadeia" mesmo, vai passar longe se primário.
Quando a fiança for concedida pelo delegado – pena máxima não superior a 4 anos –, o seu valor poderá variar entre 1 e 100 salários mínimos (atualmente, pouco mais de R$. Se concedida pelo juiz, estes montantes podem variar entre 10 e 200 salários mínimos (algo em torno de R$.
O processo não depende das vítimas, é público. Não tem como prever um prazo para o encerramento do inquérito, pode demorar anos. Após a conclusão do inquérito ele será enviado ao forum, a promotoria oferece denúncia e você é intimada para apresentar defesa.
10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.
Com todos os documentos em mãos, há três passos: registrar um Boletim de Ocorrência; abrir uma reclamação no PROCON e ajuizar uma ação judicial. Sobre esta última, vale saber que ações cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos devem ser ajuizadas através do Juizado Especial de Civil (JEC).
O estorno do dinheiro recebido com Pix pode sim acontecer, mas com ressalvas. ... Em suma, o consumidor pode cancelar a transação pelo Pix antes da última etapa, que é confirmar a senha de quatro dígitos. Para ter o dinheiro que transferiu de volta, deve-se pedir que o recebedor do Pix faça a devolução do valor pago.
O pagador terá que entrar em contato com o banco por onde fez o Pix e solicitar o estorno. Vale ressaltar que apenas pagamentos feitos nos últimos 90 dias corridos terão direito a devolução.
Caso a transferência já tenha sido efetivada, não é possível pedir o estorno do valor ao banco. A única solução para conseguir o dinheiro de volta é entrar em contato com o destinatário dos recursos ou então procurar a justiça caso tenha algo que justifique o não pagamento.
Para cancelar a transação e ter seu dinheiro de volta, o pagador precisa entrar em contato com a instituição por onde fez o Pix e solicitar o estorno.
Caso tenha confirmado a operação no nome da pessoa errada será preciso entrar em contato com o banco para pedir o estorno. O procedimento é demorado pois a instituição precisa entrar em contato com o correntista que recebeu os valores para verificar se ele autoriza a devolução.
Caso tenha sido uma transferência DOC, o cancelamento só pode ser feito indo até uma Agência da Caixa. Você deve ir na data da transferência antes das 16:00; Já as transferências TED, não podem ser canceladas depois de concluídas; Agendamentos podem ser cancelados tranquilamente pelo Internet Banking.
O banco não pode simplesmente estornar o valor da conta de alguém sob a mera alegação de erro do depositante. Isso poderia gerar uma fraude. Você deve entrar em contato com o banco para o qual foi feito o deposito, e solicitar providências dele junto a titular da conta onde o dinheiro foi depositado indevidamente.
Você pode cancelar DOC somente em sua agência, até as 16h* da data da emissão. Para TED e transferência entre conta Itaú (TEF), depois de transferir, não é possível cancelar, pois assim que autorizado, o valor já é liberado na conta do favorecido.
2 dias
Confira os dados antes da confirmação da emissão da TED, pois não existe opção de cancelamento. O valor da transferência é debitado em conta com o histórico ENVIO TED. Ocorrendo devolução pelo banco destinatário, o valor será creditado na conta em que foi debitada a TED com o histórico DEVOL TED.
Você pode cancelar essa transferência na Central de Atendimento 4004-3535/ opção 2 e 9.
Pelo Internet Banking:
Para DOC, você pode cancelar somente em sua agência, até as 16h do dia da transação. Para TED e transferência entre conta, depois de transferir, não é possível cancelar, pois assim que autorizado, o valor já é liberado na conta do favorecido.
Pacotes de Serviços
dois dias
É importante saber que para o DOC cair no prazo correto em sua conta, a conta que vai emitir a transferência deve ter saldo disponível, quando do prazo agendado. Se a conta debitada tiver saldo menor, ainda que seja em poucos centavos, o DOC não será emitido no prazo correto.