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No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.
191: "quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos".
A regra geral prevista no Código de Processo Civil é a de que o juiz proferirá os despachos em 5, as decisões em 10 e a as sentenças em 30 dias.
A intimação é uma notificação referente ao processo. Sua função é avisar as partes (ou outro integrante do processo, como o MP) a respeito de um certo ato processual passado ou futuro. Pode ser judicial ou extrajudicial.
As intimações eletrônicas são enviadas por meio eletrônico de controle de processos. Na advocacia, acompanhar as intimações são de extrema importância. Isso pois, advogados e advogadas, precisam sempre estar atentos para que nenhum prazo seja perdido.
A intimação, dentro do Direito Processual, pode ser fundamentalmente dividida em dois tipos: a intimação judicial e a extrajudicial. A intimação judicial é a mais comum, por ser a que ocorre dentro de um processo.
A intimação por carta com AR, nos termos do art. 273, II, do CPC, equivale à intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional a que faz alusão o art. 25 da Lei 6.