Conforme previsto na LC 263/80, o servidor público pede a exoneração, deverá aguardar, em serviço, pelo prazo de 15 dias para que a tenha efetivamente concedida. Mas este prazo pode ser dispensado se não houver prejuízo ao serviço público. Diferentemente ocorre com a exoneração de cargo em comissão.
Informações gerais: A vacância por posse em cargo inacumulável dar-se-á aos servidores vinculados à Lei 8.
Definição: Forma de vacância de cargo público efetivo, formalizada mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, a pedido ou de ofício, sem caracterização de natureza disciplinar.
Segunda Seção, a declaração de vacância é o momento em que o domínio dos bens jacentes se transfere ao patrimônio público. Ocorrida a declaração de vacância após a vigência da Lei nº 8.
É o desligamento de cargo público efetivo, com geração de vaga, que possibilita ao servidor aprovado em concurso público ser nomeado para outro cargo inacumulável, independente da esfera de poder, e sem que haja o rompimento da relação jurídica com o ente onde se encontra lotado.
É o cargo vago ou desocupado. O artigo 33 da Lei nº 8.
É declarado vago o cargo do servidor por motivo de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, falecimento ou posse em outro cargo inacumulável. Ser servidor público e nos casos de posse em cargo inacumulável, ter sido aprovado em concurso público e nomeado.
Prevista na Lei 8.
A nomeação é o ato de se listar os nomes dos aprovados no concurso público e está prevista na Lei n° 8.
Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidatos do sexo masculino; f. Comprovante de Inscrição no PIS / PASEP (quando já for inscrito num desses Programas); g. Certidão de Nascimento ou Casamento; h. Certidão de Nascimento de dependentes, se houver: i.
Publicado em Diário Oficial o ato de nomeação, o nomeado tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados dessa publicação, para tomar posse; esse prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, se o nomeado requerer essa prorrogação, antes de vencido o prazo inicial.
O órgão público tem até 30 dias, a partir da publicação no Diário Oficial, para convocar os nomeados a realizarem a investidura do cargo, isto é, a posse. Essa etapa é a mais aguardada de todas, porque é o momento do candidato se tornar, de fato, um servidor público.
Enquanto a nomeação pode levar todo o prazo de validade do concurso para ocorrer, a posse deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias corridos da data de publicação da lista de nomeação no Diário Oficial.
Como fazer o pedido de adiamento de posse? Após a divulgação da sua nomeação no diário oficial, você tem até 30 dias para tomar posse no cargo público. Porém, em casos excepcionais, é possível adiar a posse por mais 30 dias, desde que você solicite à administração pública no período válido para a realização da posse.
Uma das formas de provimento de cargo público é a nomeação que poderá ser em caráter efetivo quando o ingresso ocorrer por meio de concurso público. ... Uma vez sendo publicado o ato de provimento, tem o nomeado o prazo de 30 dias para tomar posse, o que poderá ser feito por meio de procuração específica.
A INVESTIDURA, que é a assunção, a ligação do servidor com o cargo que irá ocupar, só se completa com a POSSE, que é a aceitação expressa pelo nomeado das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, e o EXERCÍCIO, que é o início das atividades e atribuições.