Sobre a Lei de Crimes Ambientais, Lei 9605 / 98, é correto afirmar: A. cria medidas protecionistas mas não estabelece diretrizes para os crimes contra a flora; ... estabelece, para o crime contra a fauna, a pena de detenção e de pagamento de multa.
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
O ambiente é protegido pela Lei n.º 9.
Em 13 de fevereiro de 1998, o então Presidente Fernando Henrique Cardoso Junto ao conselho SISNAMA cria a Lei nº 9.
A Lei 9.
54 da Lei 9.
Como recorrer da multa do IBAMA? Como resultado do auto de infração, antes da defesa haverá audiência de conciliação ambiental. Essa audiência será agendada automaticamente para, no mínimo, trinta dias após a lavratura do auto de infração.
Como é cediço, uma boa defesa deve conter a exposição clara, linear e cronológica dos fatos, adequando-os às normas positivadas, resultando no que se denomina subsunção fático-normativa. Esse é o parâmetro básico para pleitear qualquer direito, seja na via judicial ou na administrativa.
O que acontece se eu não pagar uma multa ambiental? ... É de suma importância salientar que mesmo depois do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal o autuado pode impugnar o auto de infração e, em alguns casos, anular ou reduzir o valor da multa aplicada.
Sendo assim, o auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, após o pronunciamento do órgão jurídico que atua junto à respectiva unidade administrativa da entidade responsável pela autuação.
cinco anos
Os pontos da CNH têm validade de 12 meses. Isso quer dizer que eles não expiram de um ano para o outro, mas depois de completados 12 meses do cometimento da infração. ... Além disso, os pontos também expiram após o período de suspensão da carteira, por conta da reciclagem, e quando ela é cassada, ao obter a nova CNH.
Caso a multa de trânsito ainda não tenha sido paga, mesmo depois do seu vencimento, o motorista infrator será considerado inadimplente e seu nome será inscrito na dívida ativa, no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e no Cadin (Cadastro de Créditos Não Quitados).