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Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é um formato empresarial que pode ser constituído por apenas um sócio. Para abrir uma Eireli, é preciso declarar um capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos atuais. O empresário não tem seu patrimônio pessoal afetado por dívidas da empresa.
O Empresário Individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial. A empresa individual atua sem a separação de seus bens do CPF e CNPJ semelhante ao MEI, então o empresário deverá responder por todas as propriedades do CNPJ.
Empresário Individual se caracteriza pela atividade que exerce, trata-se de uma atividade que é organizada, que apesar de não ter sócios é exercida com habitualidade, pois não é esporádica e com profissionalismo, já que o empresário faz disso um meio de vida, de sobrevivência.
Não existe separação entre capital da empresa e capital individual, portanto, existe a chance de colocar o patrimônio pessoal em risco no caso de dívidas da empresa, incluindo bens como imóveis e automóveis; A empresa não pode ser transferida a outro titular, exceto em caso de falecimento ou autorização judicial.
Atividades permitidas ao Empresário Individual Entre elas estão advocacia, engenharia, arquitetura, Esse regime jurídico se enquadra na categoria de tributação do Simples Nacional.
O artigo 972 do Código Civil especifica quem pode ser empresário, aquele de capacidade civil, maior de 18 anos, não sendo impedido legalmente. Os incapazes de exercer atos da vida civil, prevê no art.
Para tanto, basta acessar o portal de serviços da Junta e fazer login com e-mail ou CPF e senha. Em cada plataforma é de um jeito, mas, normalmente, você só precisa escolher a parte de constituição ligada ao Empresário Individual. A partir daí, selecione o evento de transformação para alteração da natureza jurídica.