Quanto à doação é incorreto afirmar que?

Sobre doação, incorreto afirmar que: ... é nula a doação de todos os bens sem a reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador. as doações puramente remuneratórias, bem como aquelas oneradas com encargo já cumprido, podem ser revogadas por ingratidão.

Quanto à prescrição é incorreto afirmar a os prazos de prescrição via de regra podem ser alterados por acordo das partes?

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. ... A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

É incorreto afirmar que salvo estipulação em contrário tem direito o Evicto além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou *?

Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: [...] Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial."

É incorreto afirmar a a disciplina legal do direito de empresa está assentada nos princípios da socialidade eticidade e operabilidade?

É INCORRETO afirmar: A disciplina legal do direito de empresa está assentada nos princípios da socialidade, eticidade e operabilidade. ... O Código Civil de 2002 substituiu a noção de ato de comércio pela de empresa, e a de fundo de comércio pela de estabelecimento. O Código Civil de 2002 unificou o direito privado.

É correto afirmar que a doação feita a nascituro?

O direito de o nascituro receber doação tem previsão legal no artigo 542 do Código Civil, in verbis: "A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal".

É válida a doação feita ao nascituro?

Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

Pode-se definir a prescrição como?

Camara Leal define a prescrição como “a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo...”. Já o direito potestativo, é o direito de exercer um poder, sendo que a outra parte não é obrigada a nenhum tipo de prestação, mas deverá se sujeitar ao direito.

O que é a evicção nos contratos?

Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.

Quanto à Alienabilidade do nome empresarial está só é possível na espécie firma?

O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

Quais requisitos devem ser observados para que um nascituro recebe uma doação?

O nascituro só terá personalidade jurídica material, a que perpassa o direito patrimonial, se este nascer com vida. Entende-se então, que nascer com vida é um fator essencial para que a doação ao nascituro tenha eficácia jurídica.

Quais são os direitos assegurados ao nascituro?

O nascituro é também detentor do direito à vida, de forma que cabe ao Estado a sua proteção, sem tirar, é claro, a responsabilidade da genitora de protegê-lo, de forma que, não atente contra a vida do feto, interrompendo a vida que se desenvolve em seu útero.

Qual o prazo prescricional do direito do consumidor?

Prescreve em cinco anos a pretensão para reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo). A contagem do prazo inicia-se com o conhecimento do dano e de sua autoria, na forma do art. 27 do CDC e não exige a prévia reclamação do consumidor.

Quais são as regras de prescrição e decadência no CDC?

Decadência e Prescrição O Direito caduca, a pretensão prescreve. No caso específico do CDC, a decadência atinge o direito de reclamar, a prescrição afeta a pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço.