O pedido de registro de Desenho Industrial custa R$ 235,00 caindo para R$ 95,00 no caso de pessoas naturais; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos.
O que é protegido pelo desenho industrial? O registro de desenho industrial protege a configuração externa do objeto e não o funcionamento do mesmo. Essa proteção tem validade somente dentro dos limites territoriais do país concedente (princípio da territorialidade da Convenção de Paris).
O direito de propriedade industrial, dessa forma, compreende o conjunto de regras e princípios que conferem tutela jurídica específica aos elementos imateriais do estabelecimento empresarial, como as marcas e desenhos industriais registrados e as invenções e modelos de utilidade patenteados.
Tal artigo elenca como casos de impedimentos à patente tudo o que for contrário à moral aos bons costumes, à saúde pública; tudo o que for resultado ou resultante de transformação do núcleo atômico e o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos.
O que não pode ser patenteado
Resposta. Resposta: Descobertas, teorias científicas, métodos matemáticos, regras do jogo.
- Criações que não ofereçam uma melhoria funcional. Esses são os aspectos básicos que determinam a possibilidade de patentear uma ideia. Algumas delas podem receber o Direito Autoral, mas daí temos outra situação, que não diz respeito ao registro realizado por meio do Instituto da Propriedade Industrial, o INPI.
O que pode ser patenteado ou registrado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)? Conforme previsto na Lei nº 9.
Ter a patente de um produto significa ter o direito de impedir terceiros de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar, sem o seu consentimento, (i) o produto objeto de patente ou (ii) processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.
O preço dos medicamentos está diretamente ligado à existência (ou não) de uma patente – instrumento que garante exclusividade na fabricação e venda de um produto. Sem concorrentes, os valores dos remédios tendem a ser mais altos – o que garante lucro maior à indústria farmacêutica.
Para dar entrada no depósito de um pedido de patente, é preciso protocolar no INPI duas vias do formulário 1.
Para pessoas jurídicas, o valor é de R$ 170 (código 240). No prazo extraordinário, para as pessoas especificadas na RETRIBUIÇÃO 2, o valor é de R$ 135 (código 241). Para pessoas jurídicas, o valor é de R$ 340 (código 241). A anuidade continua sendo paga, com outros valores, até o fim da validade da patente.
a) Taxas Oficiais do INPI
Antes de realizar qualquer ato, peço que o senhor verifique se sua invenção é patenteável ou não. Para tanto, visite o portal do INPI, clique em "Patentes", em seguida em "Guia Básico - Patentes", desça a página e clique em “Veja aqui o guia completo do pedido de patente”.
Como funciona o Processo de Patenteamento de uma invenção?
Confira todas as etapas para patentear uma invenção:
Para patentear uma ideia apenas é preciso que o autor possa provar que desenvolveu algo que pode ser realmente reproduzido e que ainda não existe. Ou seja, é preciso que o objeto da patente seja inovador e que esteja dentro do que os órgãos competentes entendem como patenteável.
Existem OITO formas distintas de obtenção de lucro com um documento de patente:
3 – Ganhe royalties Se você é um talentoso músico, ator ou autor, então você pode ganhar royalties de seu trabalho. Em outras palavras, as pessoas pagarão para usar seu trabalho ou ativos criativos. Se você não é talentoso o suficiente, mas ainda está interessado em ganhar royalties, então confira a Royalty Exchange.
O valor dos royalties é definido a partir da participação das empresas no “negócio” e da margem líquida do produto a ser explorado. Se olharmos para a Regra dos 25%, essa “participação” calculada no projeto substituiria os 25% do licenciante e os 75% do Licenciado no cálculo dos royalties.
Esse procedimento é chamado de transferência de titularidade ou transferência de direitos. Uma solicitação de transferência de titularidade pode ser feita a qualquer momento após o pedido de registro de marca no INPI. Isso significa que ela pode ser feita tanto em pedidos de registro, como em registros já concedidos.
Para saber como vender sua marca é necessário conhecimento. Em primeiro lugar, você deve questionar a sua marca em quatro tópicos: Produto, Ambiente, Comunicação e Comportamento. O Produto é aquilo que você faz ou vende. O Ambiente é onde você faz e vende.
O que muita gente não sabe é que uma Marca Registrada vale cerca de (R$ e que faz parte do ativo da empresa como um carro, sede da empresa ou equipamentos.
Qualquer pessoa física ou jurídica, desde que tenha legitimidade para obter a Patente. O depositante é pressuposto legitimado para requerer a Patente. Pessoa física tem desconto junto ao INPI no que se refere às taxas oficiais.
De acordo com o artigo 8º da Lei da Propriedade Industrial, é patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Se o produto já existe, mesmo que em outro país, não há novidade, logo o INPI não poderá conceder a patente.
Para saber se o modelo já foi patenteado, é possível fazer uma busca, via internet, no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI): www.inpi.gov.br.