Tarifa de Energia Elétrica
Segundo a Resolução Normativa 414 de 2010 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), os valores estabelecidos para cada padrão são: Monofásico: o consumidor paga uma taxa mínima equivalente a 30 kWh; Bifásico: o custo de disponibilidade pago corresponde a 50 kWh; Trifásico: a taxa mínima é igual a 100 kWh.
A taxa CIP é a abreviatura de Contribuição de Iluminação Pública, que é a taxa cobrada todos os meses na sua fatura de energia elétrica. Para que serve? A CIP serve para custear os gastos de instalação e manutenção de iluminação pública do município.
Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, convênio celebrado entre as Prefeituras e a Enel, com objetivo de promover a arrecadação da contribuição, nas contas de energia elétrica, nos termos das leis municipais de cada Prefeitura, a Enel, é apenas um meio facilitador de arrecadação da contribuição.
A CIP, ou Cosip, conforme se verifica pela redação do artigo 149-A da Lei Maior, tem por escopo custear o serviço de iluminação pública prestado pelos municípios e Distrito Federal, serviço este de natureza uti universi, geral, portanto indivisível e insuscetível de referibilidade a um indivíduo ou a um grupo de ...
O PIS/Pasep e a Cofins são tributos incidentes sobre a receita e o faturamento da empresa. ... Tanto no serviço privado, como no serviço público, a repercussão econômica do tributo é natural, como forma de manter a receita maior do que os custos e despesas da empresa, preservando a margem de lucro do negócio.
Os pedidos de restituição do ICMS da conta de energia devem ser realizados diretamente no Poder Judiciário Estadual. Como as concessionárias de energia fazem a cobrança e repassam o valor relativo ao imposto para o Estado, elas não têm obrigação legal de restituir o consumidor.