Sobre os vícios redibitórios é CORRETO afirmar: a) São defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de qualquer tipo de contrato. ... no preço sem acarretar a redibição do contrato, através da ação estimatória ou quanti minoris.
A extinção normal dos contratos ocorre com o cumprimento das prestações avençadas, ou ainda, com o termo final nos contratos de trato sucessivo.
No contrato de doação, destacam-se claramente dois elementos constitutivos: objetivo e subjetivo. Elemento subjetivo é a manifestação da vontade de efetuar liberalidade. O elemento objetivo é a diminuição de patrimônio do doador que se agrega ao ânimo de doar.
A doação é um contrato unilateral, pois atribui obrigações apenas para o doador. ... Os contratos em geral, quanto à forma, classificam-se em formais ou solenes e informais ou não solenes. A doação, em regra, aparece como um contrato solene, exigindo forma escrita como requisito de validade.
EXTINÇÃO DO CONTRATO - DISTRATO. O distrato é a rescisão ou anulação de um contrato anteriormente pactuado entre as partes. ... O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Neste caso, a resolução contratual ocorre por fato de uma das partes, o devedor, tornar a obrigação impossível de ser cumprida por fato seu, ou seja, o devedor age com culpa ou dolo no inadimplemento da obrigação.
O contrato exige obrigações durante um certo tempo, mas, finalizado este tempo, encerra-se o contrato. Por exemplo, quando o prédio que você mora contrata uma empresa para prestar um serviço de limpeza pelo período de um ano. Finalizado este período, o contrato está executado.
472, o distrato deve ser feito pela mesma forma exigida para o contrato, ou seja, por meio de um documento que explique:
Como funciona? O comprador poderá devolver o terreno para a vendedora, porém parte dos valores pagos ficarão retidas, como forma de indenização pelo distrato, ou seja, pela resilição do contrato, desistência.
O distrato então,nada mais é do que o acordo pelo qual as partes põem fim ao contrato. Ou seja, a desistência da compra ou o descumprimento grave de alguma obrigação contratual (geralmente se deve à falta de pagamentos) ou um acordo consensual levam a solicitar o distrato.
Para ser possível um distrato para pôr fim ao contrato de compromisso de venda e compra de imóvel na planta deve haver prévia concordância de ambas as partes contratantes, isto é, do compromissário-comprador e da promitente-vendedora.
Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, é possível cancelar a averbação da promessa feita no cartório onde o imóvel possui registro quando do não cumprimento do mesmo. Desde que o promitente comprador ou vendedor infrinjam alguma cláusula penal prevista no contrato, ou nos casos previstos em lei.
O distrato para extinguir as obrigações estabelecidas em um contrato anterior deve ser solicitado até a entrega das chaves. Após isso, o comprador toma posse do imóvel e não é mais possível devolver o bem à construtora. A devolução do valor pago a título de distrato deve ser feita em uma única parcela pela construtora.
Eu, __________________________________________________ CPF:________________________ RG: _____________________ Residente na rua:_______________________________________ Nº__________, complemento:_____________________________ Bairro:_________________Cidade________________UF:______ Declaro para os fins que se fizerem ...
Eu, __________________________________________________ CPF:________________________ RG: _____________________ Residente na rua:_______________________________________ Nº__________, complemento:_____________________________ Bairro:_________________Cidade________________UF:______ Declaro para os fins que se fizerem ...
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), venho através desta solicitar o Cancelamento do Contrato de prestação de serviços fornecido por sua empresa até a presente data.
Tratando-se de imóvel, a renúncia não é tão simples de se fazer, a começar que não basta abandonar o bem, sendo necessária a escritura pública para sua formalização, nos termos do art. 108 do mesmo diploma; é ato unilateral de vontade, ou seja, não é feita a favor de ninguém.
De acordo com o artigo 1.
declara através deste instrumento particular e na presença das testemunhas abaixo que renuncia à 100% de todo e qualquer direito que porventura viessem a ter em relação a indenização oriunda da apólice do seguro n.º ................... que era segurado(a) o(a) Sr. ...
RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ... A RENÚCIA AOS VALORES EXCEDENTES A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS), COM O OBJETIVO DE FIXAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, ALCANÇA AS PARCELAS VENCIDAS E 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS.
Trata-se de um ato unilateral de um herdeiro que manifesta sua vontade de não aceitar aquela herança, e esta manifestação deve ser feita por termo judicial ou por instrumento público....Já a outra forma de renúncia é feita pela transmissão da herança, isto é o herdeiro que deseja renunciar, primeiro recebe a herança e ...
Quando diz que a parte tomou ciência significa dizer que a mesma soube do trâmite processual que está em curso. Por fim, diz que renunciou ao prazo. Isso quer dizer que se, por exemplo, uma parte tem o prazo de 15 dias para oferecer uma apelação, ela renunciou ao referido prazo.
Destacamos a movimentação processual “Ciência, com Renúncia ao Prazo”, onde o Advogado não precisa peticionar nesse sentido, mas apenas utilizar a ação “Movimentar/Peticionar”, escolhendo o evento “Ciência com renúncia ao prazo”, a fim de agilizar o andamento do processo, encerrando o prazo formalmente, quando for o ...
Segundo ele, a desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal é ato unilateral que não depende da concordância da parte adversa e tem efeitos imediatos, provocando o trânsito em julgado do processo, segundo os artigos 158, caput, 501 e 502 do CPC/1973.
A ciência indica que o documento ou processo foi verificado por determinado usuário, quando não é necessária a assinatura. É muito útil nos casos de envio de documentos circulares ou mesmo em blocos de reunião. É necessário tomar cuidado para não dar ciência em documentos equivocadamente.
A juntada de ciência em um processo tem por significado apenas que a petição foi colocada no interior do processo, em que após a juntada de uma situação, ocorre o encaminhamento do processo para análise do juiz. ... Em que após a juntada de uma petição, o processo deve ser encaminhado para que o juiz analise a mesma.