(FCC/SEFAZ-PE/AFTE/2014) Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar: (A) Revogada a isenção de um tributo, não se restabelece imediatamente a sua exigibilidade, pois deve-se observar o princípio da anterioridade.
TRABALHO: ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO Fato gerador. Contribuinte ou responsável. Base de Cálculo. Alíquota.
De acordo com nossa Carta Magna, todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) detêem competência tributária.
Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que trata do princípio da irretroatividade tributária: a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
A União não pode criar tributo por meio de decreto, mas pode alterar as alíquotas dos impostos previstos do § 1º do art. 153 da Constituição Federal, quais sejam: imposto de importação, exportação, produtos industrializados e operações financeiras.
QUESTÃO 36 Os métodos de integração da legislação tributária, descritos no Código Tributário Nacional, objetivam suprir uma lacuna normativa. Dentre os dispositivos pertinentes à matéria, encontra-se o que veda a exigência de tributo decorrente do emprego da analogia em observância ao princípio da: (A) noventena.