Quanto ao dever de não produzir atos inúteis pela parte Caso isso ocorra no processo Quais são as consequências?

77, parágrafo 2º, do Novo CPC. (3) A forma de punição prevista ao descumprimento dos deveres das partes dos incisos IV e V considerado como ato atentatório implica na aplicação de multa ao responsável, além das eventuais sanções criminais, civis e processuais.

Quais os deveres de um procurador?

MANDATÁRIO (PROCURADOR) O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

Quais as consequências para a parte que não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza provisória ou final?

Antiga é a máxima de que decisão judicial não se discute, cumpre-se[1]. ... São deveres das partes cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços a sua efetivação (CPC, art. 77, IV).

O que é responsabilidade por dano processual?

Litigância de má-fé e a responsabilização por dano processual. A responsabilidade das partes por dano processual está expressamente prevista no Código de Processo Civil, dispondo que responderá por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Quais os riscos de um procurador?

Por falhas dessa natureza, denúncias e processos judiciais são comuns, em que as vítimas acusam o procurador por abuso de poder. Histórias de má fé em relação ao assunto revelam uma série de crimes, que vão da obtenção indevida de documentos do outorgante até venda fraudulenta de imóveis.

O que é um procurador de uma empresa?

Procurador, em sentido genérico, é qualquer pessoa que representa outro em algum negócio, mediante autorização escrita do representado.

Como se dá a substituição dos procuradores das partes no processo?

Desse modo, à luz da legislação atual, ocorre a substituição processual quando alguém está pela lei legitimado para, em nome próprio e no interesse próprio, defender em juízo direito alheio, havendo legitimação extraordinária.