A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. Está determinada no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes.
Documentos exigidos no processo de Inexigibilidade a) caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; b) razão da escolha do fornecedor ou executante; c) justificativa do preço; d) documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
A Administração poderá fazê-la com as empresas desde que a contratação direta se encaixe em uma das hipóteses do art. 24 da Lei de Licitações. Apesar do rol do artigo 24 ser extenso (possui 34 incisos), é um rol restrito, que está direcionado a situações de calamidade pública, emergência ou aquisições com valor menor.
Participar do Pregão Eletrônico, consiste em encaminhar proposta de preços por meio do Sistema Eletrônico Comprasnet, a partir da data de liberação do edital até o horário limite de abertura da Sessão Pública, após a visualização do pregão e obtenção dos editais da licitação.
Ele pode ser disputado por qualquer interessado do ramo pertinente, cadastrado ou não no órgão que promove a disputa. O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de produtos e contratação de serviços considerados COMUNS.
O que é o Pregão? É uma modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, e a disputa é feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônica.