Quanto A Autotutela Como Princpio Correto Afirmar Que?
Quanto a autotutela como princpio correto afirmar que? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Quanto a autotutela como princípio é correto afirmar que?
O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar: (A) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.
Quando surgiu a Auto-tutela?
Observado no seio da Administração Pública, o princípio da autotutela encontra-se consagrado na Lei 9.784/99 em seu artigo 53, “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.
O que se entende por poder de autotutela da Administração Pública e como a mesma é exercida?
O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
É correto afirmar que o público e gratuito?
É correto afirmar sobre os Bens Públicos. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído. A autorização de uso de bem público especial dependerá sempre de licitação, na modalidade de concorrência.
O que é autotutela no direito?
Trata-se do princípio da autotutela, no Direito Administrativo. O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. ... Trata-se, portanto, de um poder-dever, ou seja, uma obrigação.
O que é o poder de autotutela da Administração Pública?
O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
É correto afirmar sobre os bens públicos o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído?
É correto afirmar sobre os Bens Públicos. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído. ... O bem público, para ser alienado, depende de avaliação prévia, processo licitatório e autorização da autoridade máxima do Poder.
É correto afirmar sobre os bens públicos *?
Sobre o tema “bens públicos”, é correto afirmar: bens dominicais precisam ser desafetados antes de serem alienados. o uso comum dos bens públicos pode ser oneroso, caso assim determine lei da pessoa jurídica à qual o bem pertença.