Em regra, o prazo para se propor uma ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
É rescindível a partilha julgada por sentença: I - nos casos mencionados no artigo antecedente; II - se feita com preterição de formalidades legais; III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.
Significado de Rescindibilidade substantivo feminino Qualidade de rescindível. Etimologia (origem da palavra rescindibilidade).
Em uma rescisória pode haver dois juízos: o juízo rescindendo, ("iudicium rescindens") e o juízo rescisório ("iudicium rescissorium"). O pedido de rescisão dá ensejo ao juízo rescindendo , que objetiva desconstituir uma decisão prolatada. Nesse caso, a natureza da ação será desconstitutiva negativa.
Se refere ao momento que não é mais cabível qualquer recurso ou tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais. Importante alteração técnica do novo CPC no âmbito conceitual de “eficácia” (Art. 467 do CPC/73) para “autoridade”. Marinoni nos leciona a respeito.
Pode o juiz de primeiro grau retratar-se da decisão de recebimento da apelação? a) Sim, apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.