O objeto que tiver relação com o fato delituoso, após liberado pelos peritos criminais, poderá ser apreendido e, alcançada a finalidade a que se destinava a apreensão, durante o processo ou em seu término, em regra, será restituído, ressalvadas as exceções da lei.
O manual recomenda ainda que os valores apreendidos em moeda nacional devem ser depositados na Caixa Econômica Federal ou em outra instituição financeira nos estados que, eventualmente, usem serviços de outro estabelecimento bancário, em conta judicial vinculada ao processo.
De acordo com o Manual, a destinação do que é apreendido não precisa ser definitiva. Em alguns casos, como quando os acusados criam gado, os animais podem ser apreendidos e entregues provisoriamente a fiéis depositários, que ficam responsáveis pela “manutenção em bom estado” do rebanho.
Veículo utilizado para transporte de drogas deve permanecer apreendido até conclusão do processo penal. ... A decisão, unânime, resulta da análise de apelação criminal interposta pela empresa proprietária do veículo contra sentença da 2.
Quem não se manifestar no prazo, ou tiver contestação julgada improcedente, só pode recuperar o equipamento mediante o pagamento de multa, que tem o valor definido conforme o nível de poluição sonora emitida.
A Resolução de 2016 visava à alteração das regras de fiscalização da intensidade sonora dos equipamentos de som utilizados em veículos. A Resolução n° 204, de 2006, estabelecia a permissão de som, nas vias terrestres abertas à circulação, até 80 decibéis, medidos a 7 metros de distância do veículo.
Destinação de veículo apreendido e posterior pagamento de indenização
Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
1- Para a liberação o proprietário deverá se dirigir à Ciretran ou Pav (Posto de Atendimento Veicular) de qualquer município onde exista pátio de remoção e solicitar a carta de liberação. 2- Após emissão da carta de liberação dirigir-se ao pátio onde o veículo estiver apreendido.
O motivo foi que o órgão de trânsito estava cobrando de forma ilegal a taxa de permanência do veículo no pátio. O período máximo, previsto em lei, para cobrança da taxa seria de até 30 dias, mas o Detran estava cobrando pelos 429 dias (um ano de dois meses) que o carro ficou retido.
Para os demais municípios: a taxa de liberação deve ser recolhida pelo CPF/CNPJ do proprietário do veículo diretamente no Banco do Brasil, Bradesco ou Santander, nas agências, caixas eletrônicos ou internet banking. Os custos de remoção e diárias deverão ser pagos diretamente ao pátio, após liberação do Detran.
Liberação de veículo apreendido pela Polícia Militar que esteja no pátio municipal. Quem pode solicitar: Proprietário ou pessoa com procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório dando poderes para retirada do veículo.
60 dias
Documentos necessários para retirada do veículo do pátio:
Dessa forma, desde segunda, o valor para a remoção de um automóvel de pequeno porte, ou seja, com até 3,5 toneladas, passa de R$ 228,52 para R$242,48. Para motocicletas, o custo sobe de R$ 152,72 para R$162,05.