O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art. 129, I, CF). ... 17, CPP, devendo remeter os autos ao MP para que este decida.
Indiciamento nada mais é do que o juízo de valor da Autoridade Policial sobre determinada infração penal atribuindo-a ao investigado que, a partir desse momento, passa a figurar a condição de "indiciado". Numa definição mais técnica indiciar é atribuir a autoria (ou participação) de uma infração penal a uma pessoa.
O “desindiciamento” é a denominação doutrinária para o cancelamento ou desconstituição dos atos formais do indiciamento, mormente da identificação inserida nos banco de dados criminais.
A instauração do inquérito após a notificação da ocorrência de um fato criminoso, a autoridade policial dá início a este procedimento de ofício, através da portaria de instauração, ou por meio da formalização do ato de prisão em flagrante (nos casos de prisão em flagrante).
Recebido o inquérito, a Justiça dá prazo de cinco dias para o Ministério Público (MP) se manifestar. Caberá ao órgão analisar o caso e as provas apresentadas. A partir disso, há três caminhos: denunciar os indiciados (formalizar a acusação), pedir mais investigações à Polícia Civil ou arquivar o caso.
Transcorrido o período de investigações, a fase final do inquérito policial se dará com a conclusão das diligências realizadas pela polícia visando apurar se houve infração penal e a autoria delitiva.
É correto afirmar sobre o inquérito policial. A representação do ofendido é condição indispensável para a abertura de inquérito policial para apurar a prática de crime de ação penal pública condicionada. ... O inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial ou a requerimento do ofendido.
38 do Código de Processo Penal, a representação deverá ser feita no prazo decadencial de 6 meses, contados a partir da data em que o ofendido tomar conhecimento do(s) autor(es) dos fatos.
O juiz, ao receber os autos do inquérito policial, terá duas possibilidades: se o crime for de ação penal pública, os referidos autos serão encaminhados ao Ministério Público; caso o crime seja de ação penal de iniciativa privada, dever-se-á observar o que determina o artigo 19 do CPP.