É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
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A juntada de petição, portanto, consiste no ato de anexar aos autos uma peça em que o advogado de uma das partes faz um pedido ao juiz. Assim, tal pedido fica registrado formalmente dentro do andamento do processo.
Não apenas os advogados, mas também os estagiários de Direito podem retirar os autos do cartório, conforme preceitua o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB: Artigo 29. Os atos de advocacia, previstos no Art. ... I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga.
Os estudantes e bacharéis de Direito que ainda não conseguiram a aprovação no Exame da OAB estão aptos a realizar várias diligências, principalmente como correspondentes, desde que em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados e com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Quem pode ser correspondente jurídico? Advogados e estagiários de Direito com inscrição regular na OAB podem ser correspondente jurídico. No caso do estagiário, é preciso ter a carteira de estagiário.
Assessor jurídico é um especialista, que presta uma assessoria jurídica exclusiva para os clientes de um escritório de advocacia. ... O profissional, que também precisa estar registrado na OAB para exercer a função, também pode ser um bom parceiro para seu escritório de advocacia, quando for preciso.
Para ser um correspondente jurídico, basta possuir conhecimento jurídico, conhecer as práticas forenses e os trâmites legais. Evidentemente, é preciso ser um advogado ou estudante de direito. Além do conhecimento, o correspondente jurídico também precisa ter muita responsabilidade.