Qual Valor Da Renda Bsica?

A lei de 2004 instituiu o benefício a ser pago a partir de 2005 a "todos os brasileiros residentes no país e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário". Mas também estipulou que isso seria feito por etapas "priorizando-se as camadas mais necessitadas da população".

STF determina que governo implemente o programa de renda básica de cidadania a partir de 2022

Há transferência de renda quando o Estado efetua pagamentos de quantias em dinheiro para seus cidadãos, utilizando verbas advindas da coleta de impostos ou de outras fontes.

Suponhamos que esse valor seja de R$ 500 mensais por pessoa. Como temos 212 milhões de habitantes no Brasil, isso implicaria um gasto anual de R$ 1,272 trilhão por ano! Vale dizer que, segundo o Tesouro Nacional, em 2019, o orçamento total da Seguridade Social (soma das áreas de Previdência, Saúde e Assistência) foi inferior a isso: R$ 1,054 trilhão. Uma renda básica de R$ 500 custaria cerca de dez vezes o preço do SUS — que, naquele ano, teve orçamento de R$ 122 bi — e representaria quase 20% do PIB (Produto Interno Bruto).

Como funciona?

A RBU é também menos efetiva do que programas focalizados no combate à pobreza: se o mesmo orçamento reservado para um programa de renda universal fosse usado de modo concentrado na implementação e no pagamento de benefícios exclusivos aos mais pobres, seria possível pagar valores mais elevados aos beneficiários. Alguns defensores da RBU argumentam que, para maximizar seus efeitos distributivos, o adequado seria que o Estado fizesse a adoção simultânea de reformas tributárias de cunho progressivo, isto é, de sistemas de cobrança de impostos nos quais ricos pagam proporcionalmente mais do que os pobres. Assim, a renda básica paga ao topo seria devolvida na forma de arrecadação. No entanto, essa medida tributária não é propriamente um atributo definidor de uma RBU.

No ano de 2020, porém, o advento dos programas emergenciais de transferência de renda para combate aos efeitos socioeconômicos da pandemia de covid-19 acarretou interesse renovado no assunto. Programas como o auxílio emergencial foram bem-sucedidos em conter o avanço da desigualdade e da pobreza, apesar das perdas de vidas e das economias em recessão no último ano. O receio de que a crise se prolongue por muito tempo reacendeu as discussões sobre a necessidade de transferências estatais para garantir patamares mínimos ou básicos de vida para as populações, enquanto a recuperação econômica não ocorre.

Outro efeito negativo da RBU seria a pressão sobre os gastos públicos. Para que a renda transferida seja universal, o orçamento público a ela destinado deveria ser grande. Isso pode ser fiscalmente insustentável, exigindo aumento de impostos ou cortes de gastos prioritários, como em saúde e educação. Por isso, uma alternativa para viabilizar a renda básica poderia acabar sendo a interrupção das políticas públicas nessas áreas.

Quem tem direito a Renda Básica?

Nesse caso, o beneficiário da RBU poderia usar do dinheiro que lhe foi pago pelo Estado para contratar serviços privados. Mas é possível vislumbrar que os valores pagos aos prestadores do mercado seriam, por vezes, mais caros do que a renda transferida poderia pagar. Na área de saúde, por exemplo, consultas, exames e procedimentos de média e alta complexidade poderiam custar cifras exorbitantes sem o patrocínio e o subsídio governamental. Não é desejável que a RBU rivalize com outros programas providos pelo setor público.

Segundo o petista, os benefícios não são apenas sociais e servirão de estímulo ao desenvolvimento econômico. “Na medida em que as empresas começarem a perceber a demanda que está sendo gerada por seus bens e serviços, mais elas vão ter o estímulo para produzir. E também haverá, portanto, um estímulo para que mais pessoas sejam empregadas, inclusive no mercado formal”, disse o vereador ao site Rede Brasil Atual.

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Em seu voto, o ministro apela aos Poderes Legislativo e Executivo para que adotem medidas administrativas e legislativas necessárias para atualização dos valores dos benefícios básicos e variáveis do Programa Bolsa Família (Lei 10.836/2004) e aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor, conciliando-os com a Lei 10.835/2004 e unificando-os, se possível. 

A Lei 10.835/2004 prevê, ainda, a implementação progressiva do benefício, segundo juízo de conveniência e oportunidade do presidente da República. Portanto, de acordo com Mendes, é evidente que a instituição e a paulatina expansão do programa pressupõem maior grau de cautela, prudência e responsabilidade do gestor público, de forma a não comprometer a sustentabilidade das contas públicas e o custeio das demais políticas sociais do Poder Executivo federal.

Alguns países já adotaram a renda básica como uma forma de amparo ao cidadão. Ela não substitui o trabalho e sim, complementa com uma ‘folga’ para todos melhorarem em qualidade de vida.

Benefício está previsto em lei desde 2004, mas não havia sido regulamentado

Um programa “barato” poderia ser custeado por meio de rearranjos no orçamento, tomando parte das verbas de políticas existentes sem que programas prioritários sofressem cortes. Um programa mais caro poderia exigir escolhas difíceis de cortes orçamentários ou arrecadação adicional de impostos, medidas que costumam ser impopulares e politicamente custosas. Qual deveria ser então o valor de uma renda para que fosse realmente “básica”?

Ele foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso, totalizando sete de 11 votos. O julgamento é no plenário virtual do STF, em que os ministros não se reúnem. Eles votam por escrito no sistema eletrônico da Corte. O prazo para finalizar o julgamento se encerra na meia-noite desta segunda-feira, mas todos os integrantes do tribunal já se manifestaram.

Suplicy e Papa Francisco

De acordo com um estudo feito em janeiro 2016 pela Universidade de Oxford, 37% dos trabalhos de força humana está sob o risco de desaparecer nos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Há um indicativo de 45% das atividades remuneradas atualmente pode ser automatizada no futuro com tecnologias já desenvolvidas, avaliação feita pela empresa de consultoria McKinsey. No rol de trabalhos, estaria o de médicos, CEOs e executivos de finanças, por exemplo. Com essa realidade em mente, a manutenção de uma renda básica não deixaria as pessoas desamparadas caso viessem a perder seus empregos, dando-lhes o mínimo necessário para sobreviver e até uma oportunidade de empreender.

O criador do Facebook, Mark Zuckerberg, em seu discurso na Universidade de Harvard, em 25 de maio de 2017, disse: “Chegou a hora de nossa geração definir um novo contrato social. Deveríamos explorar ideias como a da renda básica universal para garantir que todos tenham segurança para testar novas ideias”.

Os programas de transferência de renda assistenciais, apesar de não contributivos, podem ser focalizados — isto é, dirigidos a um grupo com determinado perfil, como os mais pobres — e condicionais — requerendo que o beneficiário frequente determinados serviços ou realize determinadas atividades.

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O vereador paulistano e ex-senador Eduardo Suplicy (PT), é um defensor obstinado pela Renda Básica de Cidadania. Em todas suas gestões, ele aprece lado a lado no combate a desigualdade social no Brasil. Sua proposta já é tema de lei (Lei 10.835) desde 2004, mas depende da vontade política do Poder Executivo para ser implementada.

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