Daí se concluiu que, da primeira hipótese (não recebimento da denúncia), o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, com base no inc. I, do art. 581. Já o segundo caso (rejeição da denúncia) admitiria apelação.
O recebimento da denúncia pelo juiz é o ato pelo qual o acusado passa a ser réu no processo, ou seja, aquela pessoa que contra si pesava a acusação de determinado ilícito penal passa a ter o peso de responder a uma ação penal.
O art. 578 estabelece que o recurso será interposto por petição já acompanhada das razões. ... 1) “Receber a denúncia ou a queixa ou rejeitá-la parcialmente; note-se: é cabível o recurso também para o recebimento da peça acusatória, como para a rejeição parcial de ambas.
O agravo em execução penal vem previsto no artigo 197 da Lei de Execucoes Penais , que assim dispõe: "Das decisões proferidas pelo Juiz (das execuções) caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo".
O recurso em sentido estrito é o direito de ação cabível para impugnar as decisões interlocutórias do magistrado. O agravo é utilizado para as decisões interlocutórias, enquanto a apelação é interposta perante as decisões definitivas que envolvam mérito.
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere expedição de ofício para a exibição de documentos, independentemente de o pedido ter sido feito por mero requerimento no mesmo processo, e não em ação incidental ou incidente processual.
No recurso especial, pretende o recorrente que se reconheça que o recurso em sentido estrito é o recurso cabível para impugnar decisão que determina a suspensão condicional do processo. O artigo 581 do Código de Processo Penal regula as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito.
58 - Quais são as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito?
NÃO. É cabível recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova, nas hipóteses do art. 366 do CPP.
contra a decisão que reconhece a existência de questão prejudicial, suspendendo ou não o curso da ação penal, cabe recurso em sentido estrito.
Resumo: É cabível recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova, nas hipóteses do art. 366 do CPP. Comentários: Desde a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.
O inciso XII do art. 581 do Código de Processo Penal dispõe que cabe recurso, no sentido estrito, da decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional. ... 197, prevê que das decisões concedidas por este magistrado caberá o recurso de agravo, ficando, portanto, revogado o dispositivo previsto no art.
Cabe recurso em sentido estrito pelo MP contra sentença de pronúncia que deixar de decretar a prisão provisória do réu. No recurso em sentido estrito o juiz pode se retratar em 2 dias (juízo de retratabilidade). 1) Contra decisões definitivas de absolvição sumária ou condenação, proferidas por juiz singular.
E sem dúvidas, uma das diferenças que mais se destacam é a figura do recurso em sentido estrito, para o processo penal. De modo geral, as decisões interlocutórias, no processo civil, são impugnáveis por agravo de instrumento.. Existem, é claro, exceções, e a discussão sobre a taxatividade mitigada do art.
Prazo e forma: O RESE é um recurso composto de duas peças: Petição de Interposição e Petição de Razões. O prazo para a interposição é de 5 dias e para a apresentação das razões é de 2 dias. Endereçamento: A interposição é dirigida ao juiz da causa que proferiu a decisão.
O RESE será cabível se o provimento em questão estiver previsto no rol do Art. 581 do Código de Processo Penal, bem como se a decisão interlocutória não tiver sido expressamente excluída do seu âmbito de incidência. O RESE somente poderá ser interposto se a decisão tiver sido proferida por juiz singular.
É recurso que, em regra, visa impugnar decisões de natureza interlocutória, ou seja, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo. O rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito está descrito no artigo 581 do Código de Processo Penal. ...
Competente para julgar o recurso em sentido estrito é o Tribunal competente para julgar a apelação, que pode ser o Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Tribunal Regional Eleitoral, conforme o caso.