O Tribunal de Haia realiza o julgamento apenas de crimes graves que possuem grande repercussão internacional. Os quatro tipos de crimes julgados nesse tribunal são crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão.
O Tribunal de Haia é responsável pelo julgamento das seguintes infrações:
O TPI deve ter jurisdição sobre os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade e o genocídio. ... O TPI também tem jurisdição sobre os crimes contra a humanidade, que inclui uma variedade de ações cometidas como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil.
O Brasil ratificou o tratado em tendo sido editada em 2004 a Emenda Constitucional nº 45, que incluiu o § 4º ao artigo 5º da CF/88 e reconheceu a submissão do Brasil à jurisdição internacional do Tribunal.
1 de julho de 2002, Roma, Itália
O Estatuto de Roma, tratado que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional (TPI), completa 12 anos de existência. Adotado em 17 de julho de 1998, o documento foi resultado de um longo período de discussão da Comissão de Direito Internacional da ONU acerca da criação de um Tribunal internacional permanente.
Diferenças entre a Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional. É importante advertir que a CIJ não se confunde com o Tribunal Penal Internacional (TPI), que também tem sede em Haia, mas é voltado para o julgamento de indivíduos; enquanto a CIJ é voltada para a solução de disputas entre Estados.
A função da Corte é de solucionar, em concordância com o direito internacional, disputas legais submetidas por Estados, além de oferecer pareceres consultivos sobre questões legais apresentadas por órgãos autorizados da ONU e outras agências especializadas.
Haia, na verdade, é uma cidade na Holanda onde está localizado o Tribunal Penal Internacional (TPI), que julga crimes graves de âmbito internacional, como o próprio nome diz. É uma Corte encarregada de julgar indivíduos e não Estados. Quem julga nações ou países é o Tribunal Internacional de Justiça.
O indivíduo não tem nenhum acesso à CIJ, a não ser por via do seu Estado nacional, quando este endossa sua pretensão. A Corte só poderá decidir matéria de ordem jurídica internacional, nenhuma decisão da CIJ poderá envolver-se em problema político interno ou externo de qualquer natureza.
A secretaria geral pode ser identificada como órgão que é responsável por compor a presidência da república, onde na realidade, faz parte de um dos órgãos que a compõem. Trata-se de uma função organizacional, que deve cumprir com os deveres inerentes aos conselhos da câmara.
O Secretariado presta serviços a outros órgãos da Organização das Nações Unidas e administra os programas e políticas que elaboram. Seu principal mandatário é o Secretário-Geral, que é nomeado pela Assembleia Geral da ONU, seguindo recomendação do Conselho de Segurança.
O Conselho de Tutela tinha a função de proteger povos sem governo próprio sendo composto por membros do Conselho de Segurança e outros eleitos pela Assembleia Geral. Foi desativado em 1997, três anos após a independência da última colônia, Palau, que se tornou um Estado membro das Nações Unidas, em dezembro de 1994.