(BRASIL, 1605). Outra legislação que marcou o período em tela foi o Alvará de 1675 que, basicamente, vedava a distribuição das terras litorâneas aos sesmeiros, bem como as terras de localidades em que se encontravam madeiras.
Alvará de construção é um documento expedido pelas prefeituras certificando que uma obra está dentro das normas e parâmetros do município. ... O alvará de construção é um dos passos iniciais necessários para começar a construir, reformar ou demolir.
Veja quanto custará o alvará de funcionamento em 2018 O valor pago por Pessoa Física será de R$ 160,50 em 2018, enquanto em 2017 o valor era de R$ 126,23. Para Pessoa Jurídica o valor será de R$ 319, contra R$ 250,45 do ano passado.
O alvará de funcionamento é emitido pela Prefeitura ou órgão governamental também do município podendo ser solicitado pela internet em algumas cidades. Cada região tem as suas condições específicas ou exigências. Além disso, outra variação é em relação aos tipos de álvara.
Como solicitar o alvará de funcionamento MEI? Para solicitar o alvará,o microempreendedor deve comparecer à prefeitura do seu município e solicitar o cadastramento de contribuinte (após realizar a inscrição no Portal do Empreendedor).
Os negócios só serão enquadrados como de baixo risco se estiverem em locais de até 200 m² e com no máximo três pavimentos, sem subsolo. A lotação máxima deverá ser de 100 pessoas e não será permitida a presença de gás liquefeito acima de 190 kg ou de mais de 1.
Como calcular? Para encontrar o grau de risco de uma empresa, você precisa saber qual o código CNAE. Caso você não saiba o CNAE de sua empresa, basta entrar no site da Receita Federal, inserir o CNPJ e assim, obtê-lo. Após descobrir o código, faça uma simples busca pelo código correspondente no quadro I da NR-04.
Grau de risco é uma escala numérica de 1 a 4 definida pela NR4 para avaliar a intensidade de riscos as quais os trabalhadores de cada tipo de empresa estão expostos. Esse valor serve para definir quais obrigações a empresa deve cumprir para estar em dia com as leis trabalhistas.
A atividade de revenda de combustíveis é considerada de impacto à saúde humana e ao meio ambiente, podendo causar contaminação humana e animal, incêndios, explosões, geração de resíduos e contaminação do solo e das águas subterrâneas (MALCUM, 2009).