O ordenamento constitucional brasileiro, a despeito de nulificar a celebração de contrato de trabalho com Administração Pública, sem a prévia aprovação do trabalhador em concurso público, o faz com efeitos ex nunc. Por essa razão, o contrato de trabalho, ainda que nulo, produz efeitos até que o vício seja invalidado.
A dispensa da licitação é uma desburocratização aplicada à casos especiais previstos em lei. Ela está prevista no art. 24 da Lei 8.
A nova lei modifica os limites orçamentários para as dispensas de licitação. Agora, todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras e serviços de engenharia de até R$ 100 mil; e para compras e outros serviços de até R$ 50 mil.
A Medida Provisória autoriza ainda a administração pública de todos os entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos a dispensa de licitação no caso de compra direta para obra ou serviço de engenharia até o valor teto é de R$ 100 mil, e para os demais serviços e compras, até o limite de ...
Resposta: De acordo com o DECRETO Nº 9.