Formas Jurídicas de Empresa
Os tipos de empresa para abrir no Brasil
O primeiro passo é consultar o CNPJ ou Inscrição Estadual no Portal do SINTEGRA. Ao realizar a consulta no SINTEGRA, é exibido as informações completas do Contribuinte, basta procurar pela informação apresentada no campo do Regime Tributário. Selecione o Estado em que a empresa se localiza; Exemplo: São Paulo.
TRIBUTÁRIO EQUIVOCADO O enquadramento tributário é o que determina o tipo de tributação a ser aplicado, e sua escolha é um dos passos mais importantes para uma empresa. Os tipos de enquadramentos tributários são: o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real.
As formas jurídicas caracterizam a forma que uma pessoa jurídica se representa na sociedade. A forma individual é formada por uma pessoa física - denominado empresário - que dará o seu nome à firma ficando como único responsável por todos os atos da empresa. ...
Atualmente, o sistema tributário brasileiro conta com três regimes que são: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Mesmo que pareça uma decisão apenas burocrática, enquadrar corretamente a empresa no regime tributário é uma questão estratégica.
Como escolher o melhor regime tributário para a sua empresa?
Para empresas que optam pelo regime tributário do Simples Nacional, a alteração é compulsória se a receita bruta ultrapassar o limite de R$ 4,8 milhões ao ano, conforme previsto em lei.
PRETENSÃO DE MUDANÇA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MANIFESTADA APÓS O PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.... Não havendo mudança no regime de tributação até o prazo estabelecido, não há como, durante o ano-calendário... Assim, a ausência de mudança do regime de tributação da autora no prazo legal não pode ser considerado...
Caso o MEI desejar mudar de porte e ainda manter as regras de permanência no regime de tributação do Simples Nacional, a solicitação do enquadramento na nova categoria deverá ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional de 01 de janeiro a 31 de janeiro, com vigência a partir desse mês.
Em Menu>configurações>configurar sistema, tem uma opção para alterar o regime da sua empresa. Depois de alterado apenas refaça a sua nota com o novo regime e ela será autorizada.
A mudança no Regime Estadual no Cadesp, de “Regime Periódico de Apuração” para “Simples Nacional”, depende de solicitação de desimpedimento do Simples Nacional em São Paulo, devendo ser encaminhada no Posto Fiscal de vinculação das atividades.
A alteração do contabilista deve ser comunicada através do Portal REDESIM, da Receita Federal, A exclusão do contabilista só poderá ser feita pelo próprio contabilista, também através do Coleta web.