Resumo: O artigo examina os principais procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e na legislação penal esparsa, como os crimes: praticados por servidores públicos contra a administração em geral; contra a honra; falimentares; contra a propriedade imaterial; da Lei de Drogas; praticados por ...
A jurisdição contenciosa, portanto, contém as partes em conflito, ou litígio, um processo judicial e uma sentença que vai favorecer uma das partes em detrimento da outra, sendo comum e rotineiro que haja litigiosidade.
A arbitragem é uma forma de solução de um conflito, feita por uma terceira pessoa, estranha em relação às partes, que é escolhido por estas, impondo a solução do litígio. É facultativa, e trata-se de um procedimento alternativo para a solução de conflitos trabalhista extrajudicial, regulamentado pela Lei nº.
A dita reforma trabalhista trouxe como “inovação” no Direito do Trabalho a figura do hipersuficiente, que, no dizer da lei é o empregado que recebe salário superior ao dobro do teto do benefício previdenciário e tem curso superior completo (artigo 444, parágrafo único CLT).
O novel artigo 507-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, Lei altera esse quadro ao permitir a inserção de cláusula compromissória em contratos que contemplem remuneração superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios da previdência social.