Quais são os requisitos da interceptação telefônica?
III - Inexistindo outro meio para a investigação em tela, cabível é a quebra do sigilo telemático do IP responsável pela transferência eletrônica indevida de dinheiro, a fim de se averiguar a pretensa autoria do crime relatado.
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal Fluminense, 2017. RESUMO: O processo penal se utiliza das obtenções de provas realizadas licitamente e isso inclui a interceptação de dados telemáticos. A interceptação telemática é o procedimento que produz prova de documento eletrônico.
Na escuta ambiental, terceira pessoa capta sons ou imagens provenientes de duas ou mais pessoas, tendo uma delas conhecimento da atitude do interceptante. Na gravação ambiental, a captação de sons ou imagens é feita por uma pessoa, sem que a outra pessoa comunicante saiba do seu intento.
De forma geral, os equipamentos são acionados pelo som. Por isso, uma medida básica de “contraespionagem” é colocar um aparelho de som ligado constantemente no local onde se suspeita que possa haver uma escuta. Se houver um grampo ali, ele será acionado com a música e começará a gravar.
a-) Interceptação ou Captação Ambiental: trata-se de medida sujeita à reserva de jurisdição, aplicando-se, ademais, os requisitos do artigo 8º-A, da Lei 9.