Alguns requisitos de admissibilidade do Recurso Especial são comuns a todos os recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse, a regularidade forma, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
Caberá REsp quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face da lei federal (alínea com redação dada pela EC n◦ 45/04).
Tal prequestionamento trata de quando a parte levanta questão federal ou constitucional no apelo, porém o Tribunal local não se manifesta a respeito de tal tese, para que ocorra o prequestionamento basta opor embargos de declaração, ainda que o Tribunal diga que não a omissão a ser sanado, o STF entende que a parte ...
Prequestionamento é a alegação prévia e análise pelo órgão julgador a quo da matéria de interesse do recorrente, para que um recurso excepcional seja recebido pelas instâncias superiores: STF (Recurso Extraordinário), STJ (Recurso Especial) e TST (Recurso de Revista).
Possibilidade de julgamento do mérito da repercussão em outro caso semelhante. Resumo: A repercussão geral é um requisito específico de admissibilidade do Recurso Extraordinário. ... Mas não é o prequestionamento o único requisito de admissibilidade que o STF deve analisar antes de julgar o mérito recursal.
- O prequestionamento é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. Precedentes do STJ. - A preclusão, impede que se discute alegada falta de procuração, após o julgamento do recurso especial.
Na mecânica do processo, o prequestionamento se dá normalmente com a apresentação pelas partes da questão (infra)constitucional (artigo 141 do CPC[8]) , na medida em que demandam e exigem a análise do Tribunal para o tema (artigos 489, § 1o, inc. IV[9] e 1.
O prequestionamento é essencial para o processamento dos recursos para os Tribunais Superiores (especial e extraordinário), devendo ser provocado via embargos declaratórios sempre que a matéria não tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal responsável pelo julgamento da lide, sob pena de não ser conhecido.
Vale dizer: de acordo com o NCPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art.
Neste sentido, STJ, RTJ 53/557: “ o dever de prequestionar é do recorrente em primeiro lugar”. Assim, se é do recorrente, o próprio STF entende que o momento oportuno para o prequestionamento é na apresentação do recurso, por parte do recorrente, ou das contra-razões, se houver prequestionamento do recorrido.
REPERCUSSÃO GERAL O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários (REs)que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica.
O Código de Processo Civil de 2015 dispõe em seu artigo 1025 a respeito do requisito, no sentido de que ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, a matéria suscitada será considerada prequestionada, se o tribunal entender que existe erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Os Embargos Declaratórios Prequestionadores se prestam a suprir uma omissão do tribunal “a quo”, que deveria ter se pronunciado expressamente sobre uma questão federal ou constitucional violada, e não o fez. ... Se o tribunal, devendo se manifestar expressamente, não o faz, o acórdão recorrido contém omissão.
NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É de serem rejeitados embargos de declaração quando não constatadas ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido.
Negar provimento significa impedir algo ou alguém de continuar, e é um termo geralmente utilizado no campo do Direito. No âmbito jurídico, quando se fala em “negar provimento ao recurso” significa que o processo instaurado foi recusado e é considerado sem efeito.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. APOSENTADORIA POR IDADE. ... Os Embargos de declaração são cabíveis nos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 335 do CPC ).
Os embargos de declaração constituem uma forma pela qual se pode solicitar ao juiz que reveja uma decisão, tornando-a mais compreensível, ou corrigindo-a. Assim, sempre que for proferida decisão que contenha erro material, seja contraditória, obscura ou omissa, é cabível esse recurso.