A sua função é garantir a igualdade de condições entre o réu e o autor, promovendo a defesa de seu cliente. Em alguns casos, o Código de Processo Civil (CPC) dispensa a oitiva de testemunhas. Um desses casos acontece, por exemplo, na audiência de justificação da ação de reintegração de posse.
A decisão liminar é dada pelo juiz que recebe um pedido da parte do litígio e reconhece que o pedido tem caráter urgente e fundamentação jurídica. ... O pedido de liminar costuma ser analisado rapidamente pelo juiz responsável, levando, em média, dois dias para ser atendido, virando uma decisão.
O juiz só vai conceder a liminar quando a lei for clara a respeito. Quando o solicitando parece ter direito, o juiz pode conceder a liminar, já que a interpretação da lei é clara. A liminar não é para discutir a lei, ou seja, a lei ou é clara ou não é.
300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. Se a agravante não logrou demonstrar de forma inequívoca o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento da Tutela Antecipada.
A antecipação da tutela, consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É usada quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, devendo a justiça proporcionar ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial.
Resposta. A expressão acima significa que o pedido solicitado na inicial, de tutela provisoria, foi indeferido, por não mostrar a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Significado de Indeferido adjetivo Que não conseguiu deferimento; que não foi deferido; cujo resultado obtido foi negativo em relação ao que foi solicitado. Que não obteve despacho; que não sofreu concessão.
TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela. Pretensão de reforma. Inexistência de risco de lesão irreparável a exigir o deferimento da tutela pretendida.
Negar; não colocar despacho favorável em; não aceitar um pedido ou requerimento: o juiz indeferiu a candidatura do prefeito. Desconsiderar ou ignorar; não comparecer a: o presidente indeferiu os pedidos do povo. Etimologia (origem da palavra indeferir). In + deferir.
Defiro quer dizer que foi concedido o seu pedido.
"Indefiro o pedido" significa "não concedo o pedido".
Sigifica que o Desembargador nao suspendeu a decisao recorrida, ou seja, seu agravo fora recebido apenas no efeito devolutivo, ou seja, so sera julgado quando o MM/ Juiz enviar informaçoes sobre porque ele concedeu a "liminar" e a parte agravada apresentar contra-razoes do agravo.
A petição retro confirma que ainda não foi ultimado o julgamento do recurso especial interposto paralelamente ao apelo extremo. Assim, cumpra-se o despacho de fl.