O que uma consulta fiscal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A consulta fiscal representa um instrumento de acesso do contribuinte ao Poder Público na busca do saneamento de dúvida oriunda de fatos ou hipóteses que possam gerar obrigações tributárias, com a finalidade de trazer a legislação tributária à pratica hodierna.
Como fazer uma consulta fiscal?
Deve ser formulada uma petição no qual deverá ser descrito o fato pertinente à consulta, a dúvida que entende estar presente e indicar a solução que considera adequada, pedindo, ao final, o pronunciamento da Administração Tributária a respeito do problema.
Tem como consultar uma nota fiscal pelo CPF?
A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizou a partir desta semana a consulta da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e por meio do número do CPF do consumidor, ou pelo certificado digital, documento utilizado por profissionais liberais e servidores públicos, entre outros.
Como fazer consulta no Sefaz?
Para verificar a disponibilidade da Sefaz, basta acessar o Portal da NF-e e clicar em “Serviços”. Após isso, você deverá selecionar a opção “Consultar Disponibilidade”.
Quais são os efeitos da consulta fiscal?
Quando a consulta fiscal é feita pelo contribuinte, ela se transforma em um impeditivo para a instauração de processos fiscais contra o consulente em relação ao objeto da consulta. Permanecendo esse efeito por até 30 dias depois de documentada a resposta do órgão fiscalizador correspondente à consulta.
Qual é a finalidade do processo administrativo de consulta fiscal?
A consulta fiscal é processo administrativo[20] regido pelo Decreto-lei n. ... Dela se vale o interessado para buscar a certeza do direito aplicável à determinada situação para esclarecer a sua situação jurídica perante as autoridades tributárias[23].
Como fazer uma consulta à Receita Federal?
A consulta deverá ser dirigida à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e limitar-se a fato determinado e indicar as informações necessárias à elucidação da matéria....
Acesse o Chat (Portal e-CAC);
Escolha o serviço "Protocolar processo";
Solicite ao atendente a abertura do processo desejado.
Como fazer uma consulta para a Receita Federal?
Consulte a situação cadastral do CPF de uma pessoa no site da Receita Federal. Basta inserir os seguintes dados: Número do CPF e a Data de Nascimento e clicar na caixinha “Eu não sou um robô”.
Como fazer consulta no Sefaz-sp?
por procuração eletrônica outorgada por meio do sistema da Consulta Tributária (https://www.fazenda.sp.gov.br/eCT/Consulta_Entrada/Procuracao_Criar.aspx), por pessoa jurídica ou pessoa física,.
Como verificar se o Sefaz está funcionando?
Para verificar a disponibilidade dos serviços da Sefaz pelo Portal Nacional, siga os passos abaixo:
Acessar o Portal Nacional da Sefaz: NF-e: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx.
Clicar em: " Consultar Disponibilidade ".
Será exibido o quadro "Visão Geral de Disponibilidade dos Serviços".
O que é a consulta administrativa e quais as suas consequências para os efeitos da exigência do tributo objeto da consulta?
Nas palavras de Dejalma de Campos o instituto da consulta administrativa consiste em um “procedimento tributário preventivo, pelo qual o contribuinte indaga o Fisco sobre sua situação legal, diante de determinado fato de duvidoso enquadramento tributário.
Quais os efeitos da consulta fiscal em relação ao caso concreto objeto da consulta?
Efeitos. A consulta formulada pelo contribuinte ao órgão competente para dirimir dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, em relação a fato concreto, somente inibe a instauração de qualquer procedimento fiscal, nos termos da lei, se protocolizada dentro do prazo para o cumprimento da respectiva obrigação.
O que é e qual a finalidade consulta tributária?
A Consulta tributária é procedimento pelo qual o contribuinte, pessoa física ou jurídica, ou entidade equiparada para tal fim, indaga o fisco sobre sua situação legal diante de determinado fato de duvidoso entendimento.
Quanto tempo demora uma solução de consulta?
§ 2º A consulta será solucionada no prazo máximo de trezentos e sessenta dias, contado da data de protocolo.” Apesar de ser longo o prazo definido pelo novo decreto, ele estabelece um limite para o contribuinte tomar como referência quanto ao atendimento de sua demanda.
Como fazer consulta Sefaz-sp?
por procuração eletrônica outorgada por meio do sistema da Consulta Tributária (https://www.fazenda.sp.gov.br/eCT/Consulta_Entrada/Procuracao_Criar.aspx), por pessoa jurídica ou pessoa física,.