Utilizado como modelo, para fins de atendimento as Instruções TC 02/2016 - Área Estadual, Anexo LC-01, cientificando e notificando o contratado e o contratante que os atos administrativos estão sendo acompanhados e julgados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O termo de responsabilidade é uma medida de proteção jurídica à empresa. Além de se eximir de culpa em caso de descumprimento do cliente frente ao comportamento desejado na relação comercial, sinaliza transparência e compromisso ético com seu modo de atuação no mercado.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A NOTIFICAÇÃO, NÃO CONFIGURA, POR SI MESMA, ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL OU REALIZADO COM ABUSO DE AUTORIDADE, VISTO QUE DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, CONFERIDO CONSTITUCIONALMENTE AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO.
Eu,___________________________________________________, portador da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito no CPF sob nº ________________, residente à Rua _____________________________, nº _______, na cidade de ____________________, AUTORIZO o uso de minha imagem (ou do menor ...
Por este Termo de Responsabilidade, comprometo-me a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular esta Procuração, no prazo de trinta dias, a contar da data que o mesmo ocorra, principalmente o óbito do segurado/pensionista, mediante apresentação da respectiva certidão.