Data do Despacho: Ementa: Institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos -TCRDRS - taxa de lixo.
2º - A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de limpeza pública, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.
Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) Pagamentos (Emissão de Damsp) Em caso de perda ou extravio dos documentos fiscais originais, a Prefeitura de São Paulo coloca à sua disposição um formulário virtual para a emissão do Damsp para pagamento da TRSS (incidências até dezembro de 2010) e da TRSD.
Para a inclusão do código da TRSS na Ficha de Dados Cadastrais do CCM, o contribuinte deverá acessar a página www.prefeitura.sp.gov.br/serviçosonline e seguir as instruções.
Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) Acesse os serviços de inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no CCM, emita a Ficha de Dados Cadastrais e a Declaração Cadastral e obtenha outras orientações sobre o Cadastro de Contribuintes.
PESSOAS FÍSICAS – Por meio presencial em qualquer Descomplica ou Praças de Atendimento das Subprefeituras ou através do FALE COM A FAZENDA, opção COM Senha Web, Categoria Minha Empresa, CCM ALTERAÇÃO – ENVIO DE DOCUMENTOS.
CNAE MEI: Como alterar a atividade principal do seu negócio