Liq. Voluntária”, que significa um tipo de encerramento por liquidação voluntária, ou seja, a sua extinção voluntária (opção utilizada quando se solicita a baixa do CNPJ da empresa na Receita Federal do Brasil, estando a mesma já encerrada e com a situação cadastral baixada).
- Considera-se extinta a pessoa jurídica no momento do encerramento de sua liquidação, assim entendida a total destinação do seu acervo líquido. Normativo: Código Civil - Lei nº 10.
O fechamento de uma empresa é um processo burocrático que demanda tempo e paciência do empreendedor. Dependendo da quantidade de pendências que possui, a demora em oficializar o fim das atividades pode levar seis meses ou até um ano, em casos extremos. Já para abrir um negócio, no entanto, o tempo pode ser de um mês.
51 do Código Civil de 2002 dispõe que as sociedades reputam-se dissolvidas: 1) expirado o prazo ajustado da sua duração; 2) por quebra da sociedade ou de qualquer dos sócios; 3) por mútuo consenso de todos os sócios; 4) pela morte de um dos sócios, salvo convenção em contrário a respeito dos que sobreviverem; 5) por ...
Causas da dissolução de sociedade limitada
A dissolução societária é o fenômeno pelo qual os sócios de uma empresa decidem deixar de fazer parte dela. Assim, ela poderá deixar de ter existência. Em regra, uma sociedade não tem prazo determinado de duração, contudo, há casos em que seus membros determinam um período para o seu funcionamento.
A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.
Não é possível reativar CNPJ. Quando é solicitada a baixa de um CNPJ, ele fica extinto. Dessa forma a única forma de 'reativar CNPJ' será por meio da abertura de uma nova inscrição. Ao abrir uma nova inscrição como microempreendedor individual, por exemplo, um novo CNPJ é gerado.
As empresas que são consideradas inativas ficam dispensadas da entrega mensal do DACON e GFIP, porém, para isso é preciso que essas empresas se mantenham inativas durante todo o ano calendário. Porém, a entrega do DCTF Inativa é obrigatória e deve ser feita, sob pena de multa.
O CNPJ Inapto ocorre quando a empresa omite dados, demonstrativos e declarações de contabilidade num espaço de 2 anos consecutivos. Por exemplo: se ela não apresentar alguma documentação ou relatório obrigatório por parte do governo, durante dois exercícios consecutivos, é considerada inapta perante a Receita Federal.