A alienação fiduciária é uma forma de garantia de pagamento de uma dívida. Por ela, o devedor transfere a propriedade de certo bem (aliena) ao credor. No prazo para pagamento, o bem é juridicamente pertencente ao credor. Paga a dívida, o bem volta a ser exclusivamente do ex-devedor.
Nos casos de compra e venda de bem imóvel com pacto de alienação fiduciária, a compra e venda é o negócio jurídico principal e a alienação fiduciária, o pacto acessório voltado à garantia de pagamento do crédito fornecido ao devedor para viabilizar a alienação.
Essa lei determina que a alienação fiduciária de imóvel entre particulares esteja resguardada através de um contrato, onde obrigatoriamente deverá conter: valor total da dívida, prazo e condições de quitação dessa dívida, juros e qualquer encargo sobre os valores, descrição do bem alienado, cláusula que assegura ao ...
Qualquer pessoal Natural ou Jurídica, de direito privado ou de direito público, pode alienar em garantia. Está claro que essa medida de alienação fiduciária não é um privilegio apenas de rede bancária ou financeira, vez que, possibilita a utilização por particulares e por pessoas jurídicas de direito público.
O pacto adjeto de alienação fiduciária é um acordo feito entre as partes no qual os direitos sobre o imóvel permanecem com o vendedor até a quitação da dívida pelo comprador - que nesse caso, é uma pessoa física. Desta forma escolhida o vendedor pode transferir a propriedade para o comprador sem medo.
Alienação fiduciária é a espécie de negócio em que o devedor (fiduciante) transmite ao credor (fiduciário) propriedade do bem como garantia de uma dívida assumida, mas cuja posse permanece com o devedor.
Nesses termos, o objeto do contrato de alienação fiduciária é o financiamento para aquisição pelo devedor-fiduciante de um bem móvel ou imóvel. ... Tal transferência do bem visa garantir a concessão de um crédito, o qual, uma vez satisfeito, faz retornar a propriedade ao devedor-fiduciante.
No campo de observações do documento do veículo consta o termo “alienação fiduciária”, seguida do nome do banco. Uma vez pagas todas as prestações, é de responsabilidade da instituição financeira comunicar ao Detran o fim do pagamento. Automaticamente é inserida no sistema a informação de desalienação. E pronto.
Para fazer a transferência, são necessários os seguintes documentos: